ADMINISTRAÇÃO
Gestor municipal deve enviar remessa do Orçamento Público de 2023 ao TCE/TO
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O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) está recebendo, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/Contábil), a documentação referente ao Orçamento Público de 2023, dos gestores municipais. O prazo final para o encaminhamento é dia 30 de março e o não cumprimento pode gerar sanções.
O orçamento é a previsão dos gestores públicos (governos federal, estadual e municipal) que define como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita.
O presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, destacou durante entrevista à TV Anhanguera, que a remessa enviada anualmente ao Tribunal é composta por três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). “É importante frisar que essas peças orçamentárias devem estar alinhadas para que o município tenha um bom planejamento, sabendo de fato, o que precisa ser feito na área da Educação ou Saúde, por exemplo”, explicou.
O presidente ainda reforçou: “O planejamento do PPA que é feito a cada quatro anos tem que estar integrado com a LDO e a LOA, se isso não existir, não há planejamento adequado. As consequências do orçamento mal planejado para sociedade são gravíssimas”.
Considerando que o orçamento público é importante no dia a dia da sociedade, que grande parte da receita arrecadada sai do bolso de cada cidadão, direta ou indiretamente, e que esse recurso deve ser devolvido pelos gestores em forma de benefícios e obras, o TCE/TO alerta sobre o prazo para que não haja atraso ou impedimento da execução orçamentária.
O conselheiro explicou ainda que é muito comum que essas peças orçamentárias, ou seja, que essas leis, sejam replicadas de um município para o outro. “É importante que o gestor conheça a realidade da sua localidade, que não utilize o orçamento do município vizinho. É preciso um levantamento com diagnósticos para saber quais as principais necessidades e se elas estão sendo atendidas no orçamento”.
Acompanhamento
A população pode acompanhar o envio desses documento entrando no site do TCE (www.tceto.tc.br), buscar a ferramenta Portal do Cidadão, selecionar o Exercício (ano correspondente), a Remessa (Orçamento) e o nome do município.
Vale ressaltar que as informações relativas ao Orçamento Público devem estar disponíveis também nos Portais da Transparência dos municípios.
Acompanhe aqui a situação das remessas do SICAP/Contábil.
Fonte: TCE – TO
ADMINISTRAÇÃO
CIDEP realiza 4ª Reunião Ordinária com importantes deliberações e novos investimentos para o desenvolvimento de Palmas
O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Palmas (CIDEP) realizou nesta semana sua 4ª Reunião Ordinária, marcada por deliberações estratégicas e pela destinação de novos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Palmas (Fidep) para iniciativas voltadas ao fortalecimento da economia local e à geração de empregos.
Durante o encontro, foi aprovado o aporte de recursos do Fidep ao projeto “Palmas Mais Emprego”, programa que tem como meta gerar mil novas oportunidades de trabalho na capital, por meio de parceria com a CDL e capacitações voltadas à empregabilidade.
Outro destaque foi o aporte para finalização do projeto da Arca de Taquaralto, estrutura voltada para o fomento do comércio e da economia local na região sul de Palmas. A ação beneficiará 120 empresários e empreendedores, promovendo um ambiente mais estruturado para a comercialização e o desenvolvimento de pequenos negócios.
Na pauta também foi apresentado o relatório do Comitê de Atração de Investimentos, que trouxe um panorama e as estratégias em andamento para tornar o município cada vez mais competitivo e atrativo para novos empreendimentos.
O presidente do CIDEP, Bruno Vieira, destacou a relevância das deliberações e reforçou o papel do conselho na construção de uma Palmas mais próspera e inclusiva:
“Essas ações representam o compromisso do CIDEP em transformar os recursos do Fidep em resultados concretos para a população. O Palmas Mais Emprego e a Arca de Taquaralto são exemplos de políticas públicas que conectam desenvolvimento econômico, geração de renda e valorização dos nossos empreendedores locais.”
A 4ª Reunião Ordinária reforçou o protagonismo do CIDEP na articulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à atração de investimentos, consolidando o papel do conselho como elo entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada.
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