ADMINISTRAÇÃO
Prorrogado o prazo para envio de dados da 7ª remessa do SICAP Contábil
ADMINISTRAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) por meio da Portaria n° 148/2023, publicada no Boletim Oficial nº 3192, prorrogou até o dia 8 de março, o prazo para envio das informações via Sistema Integrado de Controle e Auditória Pública – Contábil Municipal (SICAP), referentes a 7ª Remessa de 2022.
A prorrogação ocorreu devido a Portaria nº 141, de 22 de fevereiro de 2023, que aprovou as alterações nos layouts dos arquivos a serem encaminhados via SICAP.
O Tribunal considerou ainda a importância do envio e conferência das informações da 7ª Remessa, referente às contas anuais de ordenadores de despesas, a qual correspondem às informações de acréscimos e/ou decréscimos dos valores patrimoniais independentes da execução orçamentária e as necessárias à elaboração dos Balanços exigidos pela Lei nº 4.320/64 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
A plataforma eletrônica de transferência e comunicação, desenvolvida pelo Tribunal, garante agilidade, transparência e eficiência. O não cumprimento do período estabelecido pelo TCE/TO acarretará ao gestor multas e sanções.
Confira abaixo a íntegra da Portaria 148/2023
PORTARIA Nº 148/2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 131, I da Lei nº 1.284, de 17 dezembro de 2001 e o art. 349, I do Regimento Interno, e
Considerando a Instrução Normativa nº 03, de 31 de agosto de 2022, que regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Contábil – Municipal e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, dos Municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins;
Considerando a Portaria nº 141, de 22 de fevereiro de 2023, que aprovou as alterações nos layouts dos arquivos a serem encaminhados via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Contábil – Municipal, publicada no Boletim Oficial Suplementar nº 3190;
Considerando a importância do envio e conferência das informações da 7ª Remessa, referente às contas anuais de ordenadores de despesas, a qual correspondem às informações de acréscimos e/ou decréscimos dos valores patrimoniais independentes da execução orçamentária e as necessárias à elaboração dos Balanços exigidos pela Lei nº 4.320/64 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 08 de março de 2023, o prazo para envio das informações relativas a 7ª Remessa do SICAP/Contábil-Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Fonte: TCE – TO
A CAPITAL
Cidep Palmas debate estratégias de desenvolvimento econômico e aprova aportes para grandes eventos e inovação
O Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) realizou sua mais recente reunião ordinária para deliberar sobre pautas estratégicas que visam acelerar o crescimento econômico, o turismo de negócios e a inovação tecnológica na capital do Tocantins. Durante o encontro, conselheiros e lideranças debateram um robusto pacote de investimentos e parcerias fundamentais para o fortalecimento do comércio e do ecossistema empreendedor local.
Entre os principais destaques da pauta esteve a aprovação e o direcionamento de aportes financeiros para iniciativas de grande impacto previstas para este ano. Foram validados recursos para a realização do Summit Beleza, evento que fomenta um dos setores que mais cresce na região, e para a tradicional campanha Natalzão 2026, que promete aquecer o comércio varejista no fim do ano.
Além do incentivo ao mercado local, o Cidep também garantiu apoio à Missão Web Summit, que levará uma comitiva de Palmas para um dos maiores eventos de tecnologia do mundo, posicionando a capital no mapa global da inovação. Por fim, foram discutidos novos recursos para o programa Investe Palmas, focado na atração de investimentos e desburocratização para a abertura de novas empresas no município.
O presidente do Cidep, Bruno Vieira, destacou que as decisões tomadas na reunião refletem o compromisso do conselho em transformar o potencial de Palmas em resultados práticos para a economia e para a geração de empregos.
“Nosso papel fundamental no Cidep é criar pontes e viabilizar os recursos necessários para que Palmas continue crescendo em ritmo acelerado”, afirmou Bruno Vieira. “Quando aprovamos o apoio a projetos como o Summit Beleza e o Natalzão 2026, estamos injetando otimismo e capital no comércio local. E ao investir na Missão Web Summit e no fortalecimento do Investe Palmas, estamos olhando para o futuro, trazendo inovação global e mostrando que nossa capital está pronta para receber grandes investidores. O desenvolvimento econômico sustentável só se faz com planejamento e ação integrada.”
Com o fechamento da pauta, as ações entram em fase de execução junto às entidades parceiras, com expectativa de movimentar milhões de reais na economia palmense ao longo dos próximos meses.
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