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Novo PCCR da Educação no Tocantins Pode Elevar Salários de Professores a Quase R$ 15 Mil
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O Governo do Tocantins deu um passo importante para a valorização dos profissionais da educação com a apresentação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), que promete significativas mudanças para os professores efetivos do Estado. A proposta, que ainda precisa ser analisada pela Assembleia Legislativa, prevê aumentos salariais progressivos, com salários iniciais de R$ 5.885,28, podendo chegar a até R$ 14.999,06 no topo da carreira.
O objetivo do novo PCCR é posicionar o Tocantins entre os cinco Estados brasileiros com os maiores salários para professores licenciados, além de se tornar referência na região Norte. O impacto na folha de pagamento será de aproximadamente R$ 150 milhões ao ano, sendo R$ 87 milhões destinados aos professores ativos e R$ 63 milhões aos inativos. A previsão é que as mudanças comecem a ser implementadas em 2025, corrigindo desigualdades salariais acumuladas ao longo de uma década.
Além do aumento salarial, o novo plano traz uma evolução funcional pautada no desempenho e na qualificação dos professores. A proposta inclui uma simplificação da tabela de remuneração e a criação de quatro níveis de progressão — graduação, especialização, mestrado e doutorado — com aumento salarial de até 150%, incentivando o desenvolvimento profissional e a permanência dos educadores no Estado.
A reformulação foi resultado de um processo participativo que envolveu cerca de 3.900 professores, cujas contribuições ajudaram a moldar a proposta final. A principal demanda apontada foi a necessidade de uma progressão de carreira mais justa e alinhada à qualificação contínua dos profissionais da educação.
Nos últimos anos, o Governo do Tocantins também tem investido em diversas ações para fortalecer a educação no Estado, como a realização de concursos públicos, a entrega de materiais pedagógicos, a inauguração de novas escolas e a promoção de capacitações para os professores. Programas de incentivo, como o “Prêmio Escola que Transforma”, também têm reforçado o compromisso do Estado com a melhoria da qualidade da educação.
Com a aprovação do novo PCCR, o Tocantins espera não só melhorar as condições de trabalho e remuneração dos professores, mas também fortalecer a educação pública estadual, tornando-se um modelo de valorização docente no Brasil.
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Sebrae articula apoio de senadores a ajustes na Reforma Tributária para pequenos negócios
O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins mobilizou os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra em defesa de mudanças na regulamentação da Reforma Tributária que evitem prejuízos às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A pauta inclui a aplicação efetiva da alíquota zero sobre itens da cesta básica e a criação de mecanismos para impedir que estoques adquiridos antes da vigência do novo sistema gerem custos tributários sem compensação. As propostas foram apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nesta semana, com representantes das 15 instituições que compõem o Conselho, além dos parlamentares.
A iniciativa integra uma articulação nacional conduzida pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O objetivo é inserir, no debate legislativo, medidas que reduzam possíveis distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional durante a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Entre os pontos apresentados está a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos produtos da Cesta Básica Nacional comercializados por empresas do Simples Nacional.
Sem esse ajuste, pequenos negócios podem continuar sujeitos a uma parcela de tributação sobre operações que terão alíquota zero para contribuintes enquadrados em outros regimes. Na avaliação do Sebrae, a diferença pode criar desvantagem competitiva para empresas de menor porte, sobretudo em setores ligados ao comércio de alimentos.
A segunda proposta trata da transição para o novo modelo tributário. O pleito prevê crédito presumido sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 para empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração regular da CBS e do IBS.
A medida tem o objetivo de evitar que produtos adquiridos antes da vigência do novo regime carreguem custos tributários sem possibilidade de compensação. Na visão do Sebrae, a ausência desse mecanismo pode elevar o custo de adaptação das empresas e comprometer a neutralidade tributária prevista na reforma.
Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, declarou apoio à pauta e informou que poderá contribuir com sua articulação no Senado. A senadora Professora Dorinha também manifestou apoio às propostas apresentadas pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Segundo Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a discussão não se limita à redução de impostos. “O ponto central é assegurar que a Reforma Tributária não produza um efeito contrário ao previsto na Constituição, que determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A transição precisa preservar competitividade, previsibilidade e segurança jurídica para quem empreende”, afirma.
O Sebrae Tocantins foi o primeiro estado a formalizar a apresentação da pauta aos senadores dentro da mobilização coordenada pelo Conselho Deliberativo Nacional da instituição. A expectativa é que as propostas sejam incorporadas ao debate legislativo ainda neste ano.
No Estado, os pequenos negócios representam 95% das empresas em atividade e respondem por mais de 80% dos empregos gerados no Estado. Essa participação evidencia o peso do segmento na economia local, especialmente nos municípios, onde micro e pequenas empresas sustentam renda, circulação de recursos e oportunidades de trabalho. Para Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a regulamentação da Reforma Tributária precisa levar em conta essa realidade. “A simplificação só será efetiva se alcançar quem está na ponta, especialmente as micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para absorver custos, adaptar sistemas e lidar com regras tributárias complexas”, afirma.
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