Na última sexta-feira (17), o governo do Tocantins sancionou 26 novas leis que abrangem áreas como saúde, educação, transporte, segurança pública, cultura e economia. As medidas visam atender demandas da população e fortalecer o desenvolvimento no estado. Confira os detalhes das principais leis sancionadas:

Transporte Público Gratuito para Pessoas com Deficiência

• Lei nº 4.619: Garante gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência física ou mental e seus acompanhantes, desde que a renda familiar seja de até dois salários mínimos. As empresas de transporte devem garantir assentos reservados para essas pessoas.

Indenizações para Profissionais da Saúde

• Lei nº 4.626: Estabelece uma tabela de indenizações para cirurgias realizadas na rede pública estadual. Os valores variam de R$ 50 a R$ 2.650, dependendo do procedimento, beneficiando médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais.

Reconhecimento do Pequi como Patrimônio Cultural Imaterial

• Lei nº 4.640: Declara o pequi, fruto típico do Tocantins, como Patrimônio Cultural Imaterial, Gastronômico e Ambiental do estado, com o objetivo de valorizar a importância desse produto na identidade cultural local.

Saúde

• Lei nº 4.627: Institui a indenização por plantão extraordinário nas unidades hospitalares e na Hemorrede.
• Lei nº 4.644: Cria a Campanha “Coração de Mulher”, que visa conscientizar sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças cardiovasculares entre as mulheres.
• Lei Complementar nº 161: Amplia a atuação do Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins, permitindo a ampliação de especialidades médicas.

Forças de Segurança

• Lei nº 4.628: Estabelece as categorias de condecorações e títulos concedidos pela Polícia Militar.
• Lei nº 4.648: Revoga dispositivo que exigia condições específicas para ingresso de policiais e bombeiros na corporação.

Educação

• Lei nº 4.630: Cria a Escola Estadual Indígena Mẽntuwajê, localizada na Aldeia Catámjê, em Lagoa da Confusão.
• Lei nº 4.633: Institui a política estadual de alfabetização.

Economia

• Lei nº 4.629: Reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS em operações comerciais.
• Lei nº 4.631: Altera a lei sobre sistemas de administração financeira e contabilidade estadual.
• Lei nº 4.632: Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadorias importadas.
• Lei nº 4.646: Modifica o código tributário, permitindo parcelamento de taxas judiciárias em até oito vezes.

Utilidade Pública e Patrimônio

• Lei nº 4.634: Declara o Instituto Vozes Artísticos e Culturais – IVAC como Utilidade Pública Estadual, em Dueré.
• Lei nº 4.635: Declara a Associação Comunitária Instituto Educacional Passo a Passo (ACIEPP) como Utilidade Pública, em Gurupi.
• Lei nº 4.636: Declara o Projeto Social de Resgate Cristã (Projeto Saciar) como Utilidade Pública, em Palmas.
• Lei nº 4.637: Declara a Associação Missões em Cristo como Utilidade Pública, em Paraíso do Tocantins.
• Lei nº 4.638: Declara o evento “Festejo do Senhor do Bonfim”, de Araguacema, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
• Lei nº 4.639: Declara o evento “Festejo de Nossa Senhora da Consolação”, de Tocantinópolis, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
• Lei nº 4.641: Declara as feiras livres do estado como Patrimônio Cultural Imaterial.

Eventos e Comemorações

• Lei nº 4.642: Regula cavalgadas e tropeadas, proibindo a participação de quem cometer maus-tratos a animais por até cinco anos.
• Lei nº 4.643: Cria o Dia Estadual da Juventude Tocantinense, a ser comemorado no dia 12 de agosto.

Administração Pública

• Lei nº 4.645: Estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial na Administração Pública Estadual.
• Lei nº 4.647: Torna obrigatório que todo projeto de lei sancionado e publicado tenha o nome do autor identificado.

Essas novas leis refletem o compromisso do governo do Tocantins em promover melhorias em diversas áreas da sociedade, abrangendo questões de acessibilidade, saúde, educação, economia, segurança e cultura.