ADMINISTRAÇÃO
Prorrogado o prazo para envio de dados da 7ª remessa do SICAP Contábil
ADMINISTRAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) por meio da Portaria n° 148/2023, publicada no Boletim Oficial nº 3192, prorrogou até o dia 8 de março, o prazo para envio das informações via Sistema Integrado de Controle e Auditória Pública – Contábil Municipal (SICAP), referentes a 7ª Remessa de 2022.
A prorrogação ocorreu devido a Portaria nº 141, de 22 de fevereiro de 2023, que aprovou as alterações nos layouts dos arquivos a serem encaminhados via SICAP.
O Tribunal considerou ainda a importância do envio e conferência das informações da 7ª Remessa, referente às contas anuais de ordenadores de despesas, a qual correspondem às informações de acréscimos e/ou decréscimos dos valores patrimoniais independentes da execução orçamentária e as necessárias à elaboração dos Balanços exigidos pela Lei nº 4.320/64 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
A plataforma eletrônica de transferência e comunicação, desenvolvida pelo Tribunal, garante agilidade, transparência e eficiência. O não cumprimento do período estabelecido pelo TCE/TO acarretará ao gestor multas e sanções.
Confira abaixo a íntegra da Portaria 148/2023
PORTARIA Nº 148/2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 131, I da Lei nº 1.284, de 17 dezembro de 2001 e o art. 349, I do Regimento Interno, e
Considerando a Instrução Normativa nº 03, de 31 de agosto de 2022, que regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Contábil – Municipal e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, dos Municípios e sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins;
Considerando a Portaria nº 141, de 22 de fevereiro de 2023, que aprovou as alterações nos layouts dos arquivos a serem encaminhados via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Contábil – Municipal, publicada no Boletim Oficial Suplementar nº 3190;
Considerando a importância do envio e conferência das informações da 7ª Remessa, referente às contas anuais de ordenadores de despesas, a qual correspondem às informações de acréscimos e/ou decréscimos dos valores patrimoniais independentes da execução orçamentária e as necessárias à elaboração dos Balanços exigidos pela Lei nº 4.320/64 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 08 de março de 2023, o prazo para envio das informações relativas a 7ª Remessa do SICAP/Contábil-Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Fonte: TCE – TO
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CIDEP realiza 4ª Reunião Ordinária com importantes deliberações e novos investimentos para o desenvolvimento de Palmas
O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Palmas (CIDEP) realizou nesta semana sua 4ª Reunião Ordinária, marcada por deliberações estratégicas e pela destinação de novos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Palmas (Fidep) para iniciativas voltadas ao fortalecimento da economia local e à geração de empregos.
Durante o encontro, foi aprovado o aporte de recursos do Fidep ao projeto “Palmas Mais Emprego”, programa que tem como meta gerar mil novas oportunidades de trabalho na capital, por meio de parceria com a CDL e capacitações voltadas à empregabilidade.
Outro destaque foi o aporte para finalização do projeto da Arca de Taquaralto, estrutura voltada para o fomento do comércio e da economia local na região sul de Palmas. A ação beneficiará 120 empresários e empreendedores, promovendo um ambiente mais estruturado para a comercialização e o desenvolvimento de pequenos negócios.
Na pauta também foi apresentado o relatório do Comitê de Atração de Investimentos, que trouxe um panorama e as estratégias em andamento para tornar o município cada vez mais competitivo e atrativo para novos empreendimentos.
O presidente do CIDEP, Bruno Vieira, destacou a relevância das deliberações e reforçou o papel do conselho na construção de uma Palmas mais próspera e inclusiva:
“Essas ações representam o compromisso do CIDEP em transformar os recursos do Fidep em resultados concretos para a população. O Palmas Mais Emprego e a Arca de Taquaralto são exemplos de políticas públicas que conectam desenvolvimento econômico, geração de renda e valorização dos nossos empreendedores locais.”
A 4ª Reunião Ordinária reforçou o protagonismo do CIDEP na articulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à atração de investimentos, consolidando o papel do conselho como elo entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada.
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