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Decisão garante segurança jurídica e previsibilidade, fortalecendo o desenvolvimento econômico do país, uma vez que elimina o entendimento da Justiça Trabalhista de seguir com as execuções contra o patrimônio dos sócios e de empresas do mesmo grupo.

STF reforça competência exclusiva do juízo falimentar para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.

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O Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão do dia 2 de setembro deste ano, relatada pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 83.535/SP, reafirmou que somente o juízo falimentar possui competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, nos termos do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020.

A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (o maior tribunal trabalhista do país), que havia autorizado a Justiça do Trabalho a afastar a autonomia patrimonial de empresas em processo falimentar, com redirecionamento da execução para sócios e empresas do mesmo grupo econômico.

O fundamento jurídico

O Ministro Gilmar Mendes destacou que a legislação de falências consagrou o princípio da universalidade do juízo falimentar, segundo o qual compete a esse juízo centralizar todos os atos de execução relacionados à empresa falida, garantindo tratamento isonômico entre credores (par conditio creditorum).

A Justiça do Trabalho, por sua vez, mantém competência para o processo de conhecimento e liquidação dos créditos trabalhistas, mas, a partir daí, a execução deve ser remetida ao juízo universal da falência. A tentativa de desconsideração da personalidade jurídica em outro foro representa risco de tratamentos desiguais, o que viola a própria lógica do sistema concursal.

Segurança jurídica e impacto econômico

A posição do STF fortalece a previsibilidade e a segurança jurídica no campo econômico. Ao concentrar no juízo falimentar a análise sobre a desconsideração da personalidade jurídica, evita-se que diferentes juízos adotem critérios distintos, o que poderia, de modo óbvio e indesejado, privilegiar alguns credores em detrimento de outros.

Com essa decisão do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal passa um recado claro e direto Justiça Trabalhista, além de garantir:

  • Uniformidade de tratamento entre credores, condição essencial para o equilíbrio e segurança do processo falimentar;

 

  • Proteção e respeito ao devido processo legal, com exigência da observância dos requisitos do Código Civil e do CPC para a desconsideração;

 

  • Maior segurança para investidores e empresários, que passam a ter clareza sobre os riscos e consequências patrimoniais envolvidos na atividade empresarial;

 

  • Ambiente mais estável para o desenvolvimento econômico, uma vez que empresas e empreendedores podem planejar suas atividades sabendo que, em eventual insolvência, haverá um procedimento uniforme, previsível e respeitado pela justiça brasileira.

Conclusão

A decisão do STF não apenas resolve uma disputa de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo falimentar, mas também sinaliza ao mercado a importância da coerência institucional e jurisdicional para o desenvolvimento econômico do país.

Ao (re)afirmar, agora de modo categórico, a competência exclusiva do juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a Suprema Corte fortalece o regime jurídico da insolvência empresarial no Brasil, assegurando que a recuperação e liquidação de empresas ocorram em ambiente de maior estabilidade, previsibilidade e respeito às garantias legais.

 

 

 

*Gustavo Bottós é pai, casado, advogado formado pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) e reside em Palmas desde 2006; pós-graduado em Direito Público, Direito Civil e Direito Processual Civil; Consultor e Instrutor de Políticas Públicas credenciado junto ao SEBRAE Tocantins e Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Ocupou, dentre outros, os cargos de: Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas (2012); Subsecretário de Estado da Saúde do Tocantins (2015); Secretário-executivo de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas (2020/2021); Secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas (2022), Secretário de Governo e Relações Institucionais de Palmas (2024) e Secretário da Casa Civil de Palmas (2023/2024).

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BRASIL

Banco do Brasil amplia renegociação do FIES pelo Desenrola e oferece nova chance para estudantes endividados

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O avanço das dívidas estudantis no Brasil transformou o financiamento universitário em um dos principais desafios financeiros enfrentados por jovens e adultos nos últimos anos. Em meio a esse cenário, o programa Desenrola ganhou força como alternativa para quem busca reorganizar a vida financeira, especialmente entre estudantes e ex-estudantes com pendências relacionadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

O Banco do Brasil, uma das principais instituições financeiras participantes das ações de renegociação, passou a ampliar as condições especiais para contratos em atraso, oferecendo descontos, parcelamentos ampliados e facilidades de pagamento voltadas à regularização de débitos estudantis.

A iniciativa surge em um momento em que milhares de brasileiros convivem com restrições no CPF, dificuldade de acesso ao crédito e limitações financeiras provocadas pelo acúmulo de parcelas atrasadas do financiamento universitário.

Dívida do FIES impacta vida financeira de milhares de famílias

Criado para democratizar o acesso ao ensino superior, o FIES possibilitou que milhões de estudantes ingressassem em universidades privadas em todo o país. Porém, após a formação acadêmica, muitos beneficiários encontraram dificuldades para cumprir os pagamentos, principalmente diante do desemprego, da baixa renda e da instabilidade econômica dos últimos anos.

O resultado foi o crescimento da inadimplência em contratos estudantis, afetando diretamente a capacidade financeira de milhares de brasileiros.

Além dos juros acumulados, muitos ex-estudantes passaram a enfrentar:

  • Nome negativado;
  • Restrição bancária;
  • Dificuldade para financiar imóveis e veículos;
  • Limitação no acesso a crédito;
  • Problemas para abertura de empresas e contratação de serviços financeiros.

Em muitos casos, a dívida do FIES deixou de ser apenas uma obrigação educacional e passou a comprometer toda a estrutura financeira familiar.

Desenrola cria oportunidade de recomeço financeiro

Com foco na renegociação de débitos, o programa Desenrola passou a permitir condições mais acessíveis para regularização de contratos vinculados ao financiamento estudantil.

Dependendo do perfil da dívida e do tempo de inadimplência, os contratos podem receber descontos relevantes sobre juros e encargos, além de parcelamentos mais longos e adequados à realidade financeira dos consumidores.

Entre as possibilidades oferecidas estão:

  • Redução de juros acumulados;
  • Parcelamento em maior número de vezes;
  • Condições especiais para pagamento à vista;
  • Negociação digital pelos canais bancários;
  • Retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito após regularização.

A expectativa do setor financeiro é que o programa continue registrando aumento na procura ao longo de 2026, principalmente entre jovens profissionais que buscam recuperar estabilidade financeira e reorganizar o orçamento pessoal.

Recuperação do crédito virou prioridade

Especialistas apontam que a renegociação do FIES representa mais do que apenas o pagamento de uma dívida antiga. Para muitos brasileiros, trata-se da possibilidade de recuperar acesso ao sistema financeiro e reconstruir planejamento de vida.

Com a regularização, consumidores conseguem melhorar a pontuação de crédito, ampliar capacidade de financiamento e voltar a ter acesso a serviços bancários com melhores condições.

Além disso, o cenário atual mostra que muitos ex-estudantes buscam resolver pendências financeiras antes de assumir novos compromissos, como aquisição de imóvel, abertura de negócio próprio ou investimentos profissionais.

Atendimento pode ser feito digitalmente

Os interessados em verificar condições de renegociação podem consultar os canais oficiais do Banco do Brasil, incluindo aplicativo, internet banking e atendimento presencial nas agências.

Informações complementares também estão disponíveis nos canais oficiais do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e no Portal Gov.br.

Educação e recomeço financeiro

Para milhares de brasileiros, o financiamento estudantil representou a oportunidade de acesso à graduação e construção profissional. Agora, programas de renegociação como o Desenrola passam a funcionar como uma alternativa de recuperação financeira, permitindo que estudantes e ex-estudantes possam reorganizar a vida econômica sem carregar indefinidamente os impactos da inadimplência.

A expectativa é que novas adesões continuem sendo registradas nos próximos meses, impulsionadas pelo aumento da busca por recuperação de crédito e estabilidade financeira em todo o país.

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