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Servidor pode mudar para previdência complementar até dia 30

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Os servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes de 2013 têm até o próximo dia 30 para migrar para a previdência complementar com condições especiais. Será o fim do prazo de adesão às Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresps) com cálculos vantajosos.

A migração especial foi autorizada pela Lei 14.463, aprovada pelo Senado no início de outubro e sancionada pelo presidente da República no último dia 31. A lei nasceu da Medida Provisória 1.119/2022, editada a pedido dos sindicatos e de entidades representativas dos servidores após a reforma da Previdência de 2019. A partir de quinta-feira (1º), a mudança de regime perderá as condições extraordinárias.

Vantagens

Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares alteraram o cálculo do Benefício Especial (BE), compensação paga pela União para o servidor migrado no momento da aposentadoria. Esse benefício leva em conta tempo e valores com que o servidor contribuiu acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo do serviço público e o tempo que falta para se aposentar.

Pelo texto original da MP, o BE teria como referência a média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período de contribuição. A nova lei permitiu o cálculo com base na média de 80% maiores remunerações, descartando as menores contribuições, o que pode resultar em aumento do benefício.  

O Congresso também retomou a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional. A medida provisória original exigia 40 anos para todos os servidores. A lei melhorou muito as vantagens para quem migrar, especialmente mulheres, professores e policiais.

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Migração optativa

Os servidores que tomaram posse antes de 2013 estão inscritos no Regime de Previdência do Serviço Público, que paga aposentadorias acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a reforma da Previdência, esses servidores pagam alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inativa.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

Para receber acima do teto do INSS, o servidor federal que assumiu de 2013 em diante precisa aderir a uma das Funpresps: uma para o Poder Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário e Ministério Público da União. Na previdência complementar, o servidor receberá proporcionalmente ao que contribuiu. Quem paga mais, recebe um complemento maior na aposentadoria.

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A migração ao regime complementar para quem é servidor público antes de 2013 é optativa. No entanto, o Ministério da Economia recomenda a mudança para a aposentadoria complementar a fim de evitar o risco de que o regime especial de Previdência para os servidores federais entre em colapso nas próximas décadas. Nos 12 meses terminados em setembro, o regime especial acumula déficit de R$ 105,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Natureza privada

A lei também alterou a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas permanecem como de direito privado e sem fins lucrativos, passam a ser consideradas como de natureza privada, em vez de natureza pública. Com a mudança, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista, em vez da Lei de Licitações e Contratos. A medida abre espaço para que os gestores ganhem mais que o teto do ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

Segundo o Ministério da Economia, a mudança permitiu que os fundos de previdência complementar dos servidores ganhem autonomia e se tornem mais competitivas, profissionais e técnicas. As Funpresps continuarão a ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Elas também permanecerão monitoradas pelo Comitê de Auditoria, pelas auditorias interna e externa e pelos 186 órgãos patrocinadores (onde trabalham os servidores federais).

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Economia

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Balança comercial registra superávit de US$ 6,67 bi em novembro

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O bom desempenho da safra de grãos e as exportações de petróleo fizeram a balança comercial registrar o maior superávit para meses de novembro, informou hoje (1º) o Banco Central (BC). No mês passado, o país exportou US$ 6,675 bilhões a mais do que importou. Em novembro do ano passado, a balança tinha registrado déficit de US$ 1,11 bilhão. Esse é o melhor resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1989.

De janeiro a novembro deste ano, a balança comercial acumula superávit de US$ 58,025 bilhões. Isso representa 0,7% a mais que o registrado nos mesmos meses do ano passado. O saldo acumulado, que até outubro estava abaixo do registrado em 2021, reagiu e agora bate recorde para os 11 meses do ano.

No mês passado, o Brasil vendeu US$ 28,164 bilhões para o exterior e comprou US$ 21,489 bilhões. As exportações subiram 30,5% em relação a novembro do ano passado, pelo critério da média diária, e bateram recorde em novembro, desde o início da série histórica, em 1989. As importações caíram 5,5% na mesma comparação, mas registraram o segundo melhor novembro da história, só perdendo para o mesmo mês de 2021.

No caso das exportações, o recorde deve-se mais ao aumento dos embarques que dos preços internacionais das mercadorias do que do volume comercializado. No mês passado, o volume de mercadorias exportadas subiu em média 27,2% na comparação com novembro do ano passado, enquanto os preços médios aumentaram 8%.

A valorização dos preços das mercadorias vendidas para o exterior poderia ser maior não fosse a queda do minério de ferro, cuja cotação caiu 27% na mesma comparação, e por produtos industrializados de ferro, como ferro-gusa, ferro-espoja e ligas de ferro, cujo preço recuou 20,3%, por causa dos lockdowns na China, que reduziram a demanda internacional.

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Nas importações, a quantidade comprada caiu 4,9%, refletindo a desaceleração da economia, mas os preços médios aumentaram 7,6%. A alta dos preços foi puxada principalmente por adubos, fertilizantes, petróleo, carvão mineral e trigo, itens que ficaram mais caros após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia.

Setores

No setor agropecuário, o aumento do volume embarcado, provocado pela safra de grãos, principalmente pela segunda safra de milho, pesou mais nas exportações. O volume de mercadorias embarcadas avançou 35,9% em novembro na comparação com o mesmo mês de 2021, enquanto o preço médio subiu 24,2%. Na indústria de transformação, a quantidade exportada subiu 16,5%, com o preço médio aumentando 9,8%.

Na indústria extrativa, que engloba a exportação de minérios e de petróleo, a quantidade exportada subiu 51,6%, mas os preços médios recuaram 6,6% em relação a novembro do ano passado.

O petróleo bruto voltou a puxar o aumento das exportações, com o volume exportado subindo 123,5% e os preços subindo 0,6%. Isso ocorreu por causa da retomada da produção da Petrobras. Após um ano de altas contínuas, os preços do petróleo começam a desacelerar porque os efeitos da guerra na Ucrânia e da recuperação econômica após a fase mais aguda da pandemia de covid-19 já foram incorporados às cotações.

Os produtos com maior destaque nas exportações agropecuárias foram milho não moído, exceto milho doce (+222,3%), café não torrado (+47,4%) e soja (+16,2%) na agropecuária. O destaque negativo foram sementes oleaginosas, cujas exportações caíram 84% de novembro do ano passado a novembro deste ano.

Na indústria extrativa, os maiores crescimentos foram registrados nas exportações de outros minerais brutos (+168,6%), outros minérios e concentrados dos metais de base (+145,9%) e óleos brutos de petróleo (+124,9%). Na indústria de transformação, as maiores altas ocorreram nos combustíveis (+172,4%), carne bovina fresca, refrigerada ou congelada (+84,6%) e açúcares e melaços (+69,8%).

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Quanto às importações, as maiores quedas foram registradas nos seguintes produtos: soja (-93,4%); cevada não moída (-90,6%); e milho não moído, exceto milho doce (-55,9%), na agropecuária; gás natural (-70,7%) e minérios de cobre e seus concentrados (-66,1%), na indústria extrativa; e medicamentos e produtos farmacêuticos (-55,0%), adubos ou fertilizantes químicos (-42,9%) e equipamentos de telecomunicações (-24,5%), na indústria de transformação.

Em relação aos adubos e aos fertilizantes, as importações de bens industrializados caíram, mas as compras de fertilizantes brutos quase dobraram e subiram 192,6% em novembro em relação ao mesmo mês do ano passado. O crescimento decorre quase inteiramente do preço, que subiu 147,4% na mesma comparação, por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia. O volume importado subiu 18,3%.

Estimativa

Em novembro, o governo reduziu para US$ 55,4 bilhões a estimativa de superávit comercial neste ano. Apesar da queda na estimativa, o valor garantiria o segundo maior superávit comercial da série histórica. O saldo seria menor apenas que o superávit de US$ 61,407 bilhões observados no ano passado.

As estimativas oficiais são atualizadas a cada três meses. As previsões estão em linha com as do mercado financeiro. O boletim Focus, pesquisa com analistas de mercado divulgada toda semana pelo Banco Central, projeta superávit de US$ 55 bilhões neste ano.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Economia

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