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Governo do Tocantins faz novo repasse de verbas constitucionais aos municípios

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Cumprindo o calendário das transferências constitucionais das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Governo do Tocantins fez, nessa segunda-feira, 26, mais um repasse no valor de R$ 18.022.246,00 para as 139 prefeituras tocantinenses. O valor que cada município tem direito a receber pode ser conferido no portal www.transparencia.to.gov.br, na aba transferências municipais.

Antecipação

Já nesta quinta-feira, 29, será feita a transferência dos valores referentes aos quatro dias de arrecadação desta semana, ou seja, período de 26 a 29 de dezembro. O repasse dessas fontes é realizado na segunda-feira subsequente à semana arrecada, porém, o adiantamento da última parcela é decorrente do fechamento do exercício financeiro do Estado que coincide com o último dia do ano de expediente bancário.

A Secretaria de Estado da Fazenda alerta que as prefeituras devem preparar suas programações financeiras lembrando que as transferências do exercício de 2023 somente serão iniciadas com abertura do orçamento.

Partilha

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto fica com o município onde o veículo é licenciado. Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

Edição: Caroline Spricigo

Fonte: Sefaz – GOV TO

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“Goiás Não Ficará Quieto”: Caiado Responde a Impostos Federais e Estimula Investimentos no Estado

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Foto: orlanoticias

Em evento realizado nesta quinta-feira (7), no Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), se posicionou de forma contundente contra as taxações impostas pelo governo federal, que, segundo ele, prejudicam diretamente os empresários goianos. Em seu discurso, o governador enfatizou a importância da negociação e do apoio ao setor produtivo como pilares da administração estadual.

“Governar é negociar, é pacificar, é abrir portas e proteger quem gera emprego. Não é ficar sentado esperando o tempo passar”, afirmou Caiado, ao se dirigir a empresários, autoridades locais e secretários presentes no evento.

Em um tom crítico, Caiado ressaltou que, enquanto o Brasil enfrenta instabilidade política, Goiás segue avançando, atraindo investimentos e ampliando seus mercados. Ele destacou que, enquanto o governo federal impõe taxas e sobretaxas, o papel do Estado deveria ser o de ampliar mercados, e não restringi-los. “Não cabe ao presidente da República restringir mercados, e sim ampliá-los. Estamos vendo decisões que nos impõem taxas e sobretaxas, prejudicando nossa economia”, disse.

O governador também criticou a postura do governo federal em relação à taxação de produtos de Goiás, como a pecuária de corte, o açúcar, pescados e a agricultura familiar. Caiado revelou que tem mantido contato frequente com representantes da Embaixada Americana, incluindo Gabriel Maduro, para tentar reverter essas taxações, que considera prejudiciais aos setores-chave do estado.

Caiado destacou a importância de Goiás como um parceiro estratégico para os Estados Unidos e afirmou que o estado não ficará “calado” diante dos impactos negativos para quem produz e emprega. “Goiás sempre foi parceiro dos EUA e agora é penalizado. Isso impacta quem produz e emprega, e não ficaremos calados”, afirmou.

Além disso, o governador adiantou que participaria de uma reunião em Brasília com outros governadores para pressionar o governo federal a considerar mais a opinião dos Estados em questões que afetam suas economias locais. “Sou governador para zelar pela renda dos empresários e pela competitividade do nosso povo. Exigimos criatividade e agilidade do governo”, disse.

Em relação à saúde fiscal de Goiás, Caiado reforçou que o Estado possui R$ 15 bilhões em caixa e é o mais líquido do Brasil, com um fundo de R$ 4 bilhões destinado ao equilíbrio fiscal. Ele ressaltou os investimentos em infraestrutura e logística como um diferencial para garantir a competitividade do setor produtivo local.

Durante o evento, o governador também falou sobre a importância do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), um dos projetos mais estratégicos de sua gestão, que visa fomentar a industrialização agropecuária no Estado. O edital de chamamento público lançado na ocasião visa selecionar empresas interessadas em ocupar lotes no Distrito, com incentivos fiscais e acesso direto a corredores de exportação, um passo importante para ampliar a presença de Goiás nos mercados internacionais.

Diante de um cenário de desafios econômicos, o discurso de Caiado deixou claro o seu compromisso com a defesa do setor produtivo e com a busca por soluções que garantam o crescimento e a competitividade de Goiás no cenário nacional e internacional.

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