A decisão unânime do TSE reforça a posição do TRE-PR, que já havia julgado improcedentes as ações contra Moro e seus suplentes.
TSE Mantém Mandato de Sergio Moro, Rejeitando Acusações de Abuso de Poder e Irregularidades Eleitorais
A CAPITAL
Na última terça-feira (21), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que absolveu o senador Sergio Moro (União-PR) e seus suplentes, Luís Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra, das acusações de irregularidades na campanha eleitoral de 2022. As ações, movidas pelo Partido Liberal (PL) e pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), buscavam a cassação dos mandatos e a inelegibilidade de Moro e Cunha.
As acusações envolviam abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, compra de apoio político e arrecadação ilícita de recursos, incluindo a prática de caixa dois. Contudo, o plenário do TSE entendeu que não havia provas suficientes para sustentar essas alegações.
O relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, argumentou que não foram encontradas evidências robustas de corrupção ou de gastos irregulares durante a pré-campanha de Sergio Moro. Em seu voto, destacou que as despesas comprovadas, que somaram R$ 777.003,54, representaram apenas 17,47% do limite permitido para a campanha, um valor que não comprometeu a equidade da disputa eleitoral.
Marques também rejeitou a ideia de que Moro teria lançado uma candidatura fictícia à Presidência da República para aumentar artificialmente o teto de gastos de sua campanha ao Senado. Segundo ele, não houve comprovação de que recursos do Fundo Partidário foram utilizados de forma irregular, nem de que a contratação de serviços advocatícios configurasse caixa dois.
A decisão unânime do TSE reforça a posição do TRE-PR, que já havia julgado improcedentes as ações contra Moro e seus suplentes. O tribunal regional também havia concluído que não houve desvio de verbas partidárias para promoção pessoal, nem abuso dos meios de comunicação na propaganda partidária do União Brasil e do Podemos.
O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, apoiou a decisão, afirmando que as provas apresentadas não eram suficientes para demonstrar desvio de finalidade na utilização de recursos públicos ou compra de apoio político. Segundo ele, a rápida mudança de cargos almejados por Sergio Moro reflete mais um insucesso em seus objetivos políticos do que uma estratégia para obter vantagens eleitorais indevidas.
Com essa decisão, o TSE assegura a continuidade dos mandatos de Sergio Moro e seus suplentes, reafirmando a legitimidade do processo eleitoral de 2022.
A CAPITAL
Sebrae articula apoio de senadores a ajustes na Reforma Tributária para pequenos negócios
O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins mobilizou os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra em defesa de mudanças na regulamentação da Reforma Tributária que evitem prejuízos às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A pauta inclui a aplicação efetiva da alíquota zero sobre itens da cesta básica e a criação de mecanismos para impedir que estoques adquiridos antes da vigência do novo sistema gerem custos tributários sem compensação. As propostas foram apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nesta semana, com representantes das 15 instituições que compõem o Conselho, além dos parlamentares.
A iniciativa integra uma articulação nacional conduzida pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O objetivo é inserir, no debate legislativo, medidas que reduzam possíveis distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional durante a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Entre os pontos apresentados está a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos produtos da Cesta Básica Nacional comercializados por empresas do Simples Nacional.
Sem esse ajuste, pequenos negócios podem continuar sujeitos a uma parcela de tributação sobre operações que terão alíquota zero para contribuintes enquadrados em outros regimes. Na avaliação do Sebrae, a diferença pode criar desvantagem competitiva para empresas de menor porte, sobretudo em setores ligados ao comércio de alimentos.
A segunda proposta trata da transição para o novo modelo tributário. O pleito prevê crédito presumido sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 para empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração regular da CBS e do IBS.
A medida tem o objetivo de evitar que produtos adquiridos antes da vigência do novo regime carreguem custos tributários sem possibilidade de compensação. Na visão do Sebrae, a ausência desse mecanismo pode elevar o custo de adaptação das empresas e comprometer a neutralidade tributária prevista na reforma.
Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, declarou apoio à pauta e informou que poderá contribuir com sua articulação no Senado. A senadora Professora Dorinha também manifestou apoio às propostas apresentadas pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Segundo Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a discussão não se limita à redução de impostos. “O ponto central é assegurar que a Reforma Tributária não produza um efeito contrário ao previsto na Constituição, que determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A transição precisa preservar competitividade, previsibilidade e segurança jurídica para quem empreende”, afirma.
O Sebrae Tocantins foi o primeiro estado a formalizar a apresentação da pauta aos senadores dentro da mobilização coordenada pelo Conselho Deliberativo Nacional da instituição. A expectativa é que as propostas sejam incorporadas ao debate legislativo ainda neste ano.
No Estado, os pequenos negócios representam 95% das empresas em atividade e respondem por mais de 80% dos empregos gerados no Estado. Essa participação evidencia o peso do segmento na economia local, especialmente nos municípios, onde micro e pequenas empresas sustentam renda, circulação de recursos e oportunidades de trabalho. Para Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a regulamentação da Reforma Tributária precisa levar em conta essa realidade. “A simplificação só será efetiva se alcançar quem está na ponta, especialmente as micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para absorver custos, adaptar sistemas e lidar com regras tributárias complexas”, afirma.
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