Decisão judicial identifica inconsistências na metodologia e falta de transparência nos dados apresentados; levantamento era o único a indicar vantagem de Vicentinho Alves,
Justiça suspende pesquisa que apontava vantagem de Vicentinho e levanta suspeitas sobre irregularidades graves no Tocantins
A CAPITAL
Uma decisão da Justiça Eleitoral acendeu um alerta no cenário político do Tocantins ao determinar a suspensão de uma pesquisa eleitoral que apontava vantagem do pré-candidato Vicentinho Alves na corrida pelo governo do estado.
A medida foi tomada após a identificação de fortes indícios de irregularidades e falta de transparência metodológica no levantamento divulgado por um instituto de pesquisa que vinha atuando no estado.
De acordo com a decisão judicial, foram constatadas inconsistências consideradas graves na documentação apresentada pelo instituto responsável pelo estudo. Entre os problemas apontados estão informações registradas antes mesmo da realização da coleta de dados, além da ausência de dados essenciais para auditoria técnica da pesquisa.
Essas falhas comprometem diretamente a confiabilidade do levantamento e motivaram a Justiça Eleitoral a determinar a suspensão da divulgação da pesquisa, justamente por entender que números sem respaldo metodológico adequado podem induzir o eleitor ao erro e interferir indevidamente no debate público.
Instituto tem pesquisas questionadas no Tocantins
A decisão também levanta questionamentos sobre outros levantamentos realizados pelo mesmo instituto no estado. Nos bastidores políticos, cresce a preocupação de que as inconsistências apontadas pela Justiça possam comprometer a credibilidade de todas as pesquisas conduzidas pela empresa no Tocantins.
O episódio ganhou ainda mais repercussão porque a pesquisa suspensa apresentava um cenário completamente diferente da tendência observada em outros levantamentos eleitorais.
Resultado destoava de outras pesquisas
O levantamento barrado pela Justiça era o único que apontava vantagem de Vicentinho na disputa pelo governo do estado.
Nos demais cenários divulgados por diferentes institutos, a tendência tem sido outra: a liderança consistente da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende na corrida pelo Palácio Araguaia.
A discrepância entre os resultados aumentou o nível de questionamento sobre a metodologia utilizada no estudo suspenso, sobretudo diante das irregularidades identificadas no processo de registro da pesquisa.
Transparência é exigência legal
Especialistas em direito eleitoral lembram que a legislação brasileira exige que institutos de pesquisa apresentem detalhamento completo da metodologia, incluindo critérios de amostragem, perfil socioeconômico dos entrevistados, distribuição geográfica e período real de coleta dos dados.
Essas informações são fundamentais para garantir credibilidade estatística e transparência pública, evitando que levantamentos sem rigor técnico sejam utilizados como instrumento de influência política.
Episódio amplia debate sobre manipulação de pesquisas
Com a suspensão determinada pela Justiça, o caso reforça o debate sobre o uso político de pesquisas eleitorais e a necessidade de fiscalização rigorosa sobre institutos que atuam nesse mercado.
Em um ambiente pré-eleitoral cada vez mais sensível, decisões judiciais como essa buscam preservar a integridade do processo democrático e a confiança da população nas informações que circulam durante a formação do cenário eleitoral.
A CAPITAL
Sebrae articula apoio de senadores a ajustes na Reforma Tributária para pequenos negócios
O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins mobilizou os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra em defesa de mudanças na regulamentação da Reforma Tributária que evitem prejuízos às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A pauta inclui a aplicação efetiva da alíquota zero sobre itens da cesta básica e a criação de mecanismos para impedir que estoques adquiridos antes da vigência do novo sistema gerem custos tributários sem compensação. As propostas foram apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nesta semana, com representantes das 15 instituições que compõem o Conselho, além dos parlamentares.
A iniciativa integra uma articulação nacional conduzida pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O objetivo é inserir, no debate legislativo, medidas que reduzam possíveis distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional durante a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Entre os pontos apresentados está a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos produtos da Cesta Básica Nacional comercializados por empresas do Simples Nacional.
Sem esse ajuste, pequenos negócios podem continuar sujeitos a uma parcela de tributação sobre operações que terão alíquota zero para contribuintes enquadrados em outros regimes. Na avaliação do Sebrae, a diferença pode criar desvantagem competitiva para empresas de menor porte, sobretudo em setores ligados ao comércio de alimentos.
A segunda proposta trata da transição para o novo modelo tributário. O pleito prevê crédito presumido sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 para empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração regular da CBS e do IBS.
A medida tem o objetivo de evitar que produtos adquiridos antes da vigência do novo regime carreguem custos tributários sem possibilidade de compensação. Na visão do Sebrae, a ausência desse mecanismo pode elevar o custo de adaptação das empresas e comprometer a neutralidade tributária prevista na reforma.
Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, declarou apoio à pauta e informou que poderá contribuir com sua articulação no Senado. A senadora Professora Dorinha também manifestou apoio às propostas apresentadas pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Segundo Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a discussão não se limita à redução de impostos. “O ponto central é assegurar que a Reforma Tributária não produza um efeito contrário ao previsto na Constituição, que determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A transição precisa preservar competitividade, previsibilidade e segurança jurídica para quem empreende”, afirma.
O Sebrae Tocantins foi o primeiro estado a formalizar a apresentação da pauta aos senadores dentro da mobilização coordenada pelo Conselho Deliberativo Nacional da instituição. A expectativa é que as propostas sejam incorporadas ao debate legislativo ainda neste ano.
No Estado, os pequenos negócios representam 95% das empresas em atividade e respondem por mais de 80% dos empregos gerados no Estado. Essa participação evidencia o peso do segmento na economia local, especialmente nos municípios, onde micro e pequenas empresas sustentam renda, circulação de recursos e oportunidades de trabalho. Para Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a regulamentação da Reforma Tributária precisa levar em conta essa realidade. “A simplificação só será efetiva se alcançar quem está na ponta, especialmente as micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para absorver custos, adaptar sistemas e lidar com regras tributárias complexas”, afirma.
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