Mutirão de Negociações Fiscais da Prefeitura de Palmas segue com atendimento até domingo, 8, no Parque do Povo Arnaud Rodrigues
Contribuintes em dívida com o município podem obter até 100% de desconto em juros e multas no Refis 2025
A CAPITAL
Chegou a oportunidade de o contribuinte em dívida com a Prefeitura de Palmas negociar o pagamento parcelado e obter descontos em juros e multas de até 100%. É que teve início nesta segunda-feira, 2, às 8 horas, no Centro de Convenções Parque do Povo Arnaud Rodrigues, o Mutirão de Negociações Fiscais do Programa de Recuperação Fiscal 2025 (Refis 2025). Os atendimentos seguem até domingo, 8, das 8 às 18 horas.
A ação integra o Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com a atuação conjunta do Judiciário, Prefeitura de Palmas, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Município, entre outros órgãos. A abertura oficial contou com a presença do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos; da presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal; e do coordenador do Programa Eficiente de Impulso às Execuções Fiscais (Profiscal) do TJTO, juiz Gil Araújo Corrêa.
Na ocasião, o prefeito de Palmas ressaltou a importância do mutirão para o fortalecimento da justiça fiscal e para a devolução ao cidadão daquilo que é pago em impostos ao município. “Os mutirões são fundamentais, porque quanto menos judicialização, melhor. Precisamos resolver o que for possível por meio de audiências de conciliação, diminuir as pessoas inscritas na dívida ativa, renegociar multas e juros, e fazer justiça com o cidadão, com agilidade. Isso é um verdadeiro exercício de resolutividade, que só é possível graças à parceria do sistema judiciário”, afirmou.
Oportunidade
Logo nas primeiras horas do mutirão, dezenas de pessoas já aguardavam atendimento. Entre elas estava a dona de casa Maria da Conceição de Sousa, 59 anos, que buscava informações sobre o valor do seu débito de IPTU. “Eu estou devendo IPTU, mas não sei exatamente o valor. Vim ao mutirão para saber quanto estou devendo e ver se consigo pagar. Achei essa iniciativa do Refis muito boa, tanto para mim quanto para outros contribuintes com dívidas. É uma chance de renegociar os impostos, dividir em parcelas acessíveis e pagar. Muita gente não renegocia antes porque não tem condições. Esse Refis veio numa hora boa, no início do ano, para a gente resolver isso, sair da dívida ativa e seguir a vida”, avaliou.
Outro contribuinte que aproveitou o primeiro dia para negociar suas pendências foi o agricultor familiar Maurício Pereira, de 60 anos. “Vim renegociar minhas dívidas de IPTU. Graças a Deus, deu tudo certo. Acho que esse tipo de feirão deve acontecer sempre, para ajudar os moradores de Palmas a manter os tributos em dia”, comemorou.
O juiz Gil Araújo Corrêa, destacou a importância da medida como forma de fomentar a desjudicialização. “ Para nós é uma satisfação dizer que, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, com o Tema 1184, e, como consequência, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, a preferência é a resolução administrativa para as questões de cobranças fiscais”, concluiu.
Sobre o Mutirão
Durante o Mutirão de Negociações Fiscais 2025 poderão ser negociados débitos vencidos até 30 de abril deste ano, como IPTU, ITBI, ISS, taxas municipais (Alvará, Licença Sanitária, Coleta de Lixo), preços públicos, multas administrativas e dívidas com o Banco do Povo.
Os descontos são variados: para pagamento à vista, os abatimentos em juros e multas podem chegar a 100%; já para parcelamentos, os descontos variam conforme o tipo de dívida e o número de parcelas, podendo chegar a até 95% de redução. O parcelamento pode ser feito em até 150 vezes, dependendo do valor da dívida. De acordo com o secretário executivo de Finanças, João Marciano, a meta é atender até 10 mil contribuintes entre atendimentos presencial e online.
Para aderir ao Refis 2025, o contribuinte deve comparecer ao local com os documentos pessoais (identidade e CPF para pessoa física; identidade e CPF do responsável legal para pessoa jurídica). As senhas para atendimento são distribuídas diariamente das 7h30 às 17 horas.
Outra opção de negociação é através do atendimento online, no site: https://refis2025.palmas.to.
A CAPITAL
Sebrae articula apoio de senadores a ajustes na Reforma Tributária para pequenos negócios
O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins mobilizou os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra em defesa de mudanças na regulamentação da Reforma Tributária que evitem prejuízos às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A pauta inclui a aplicação efetiva da alíquota zero sobre itens da cesta básica e a criação de mecanismos para impedir que estoques adquiridos antes da vigência do novo sistema gerem custos tributários sem compensação. As propostas foram apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nesta semana, com representantes das 15 instituições que compõem o Conselho, além dos parlamentares.
A iniciativa integra uma articulação nacional conduzida pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O objetivo é inserir, no debate legislativo, medidas que reduzam possíveis distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional durante a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Entre os pontos apresentados está a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos produtos da Cesta Básica Nacional comercializados por empresas do Simples Nacional.
Sem esse ajuste, pequenos negócios podem continuar sujeitos a uma parcela de tributação sobre operações que terão alíquota zero para contribuintes enquadrados em outros regimes. Na avaliação do Sebrae, a diferença pode criar desvantagem competitiva para empresas de menor porte, sobretudo em setores ligados ao comércio de alimentos.
A segunda proposta trata da transição para o novo modelo tributário. O pleito prevê crédito presumido sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 para empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração regular da CBS e do IBS.
A medida tem o objetivo de evitar que produtos adquiridos antes da vigência do novo regime carreguem custos tributários sem possibilidade de compensação. Na visão do Sebrae, a ausência desse mecanismo pode elevar o custo de adaptação das empresas e comprometer a neutralidade tributária prevista na reforma.
Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, declarou apoio à pauta e informou que poderá contribuir com sua articulação no Senado. A senadora Professora Dorinha também manifestou apoio às propostas apresentadas pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Segundo Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a discussão não se limita à redução de impostos. “O ponto central é assegurar que a Reforma Tributária não produza um efeito contrário ao previsto na Constituição, que determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A transição precisa preservar competitividade, previsibilidade e segurança jurídica para quem empreende”, afirma.
O Sebrae Tocantins foi o primeiro estado a formalizar a apresentação da pauta aos senadores dentro da mobilização coordenada pelo Conselho Deliberativo Nacional da instituição. A expectativa é que as propostas sejam incorporadas ao debate legislativo ainda neste ano.
No Estado, os pequenos negócios representam 95% das empresas em atividade e respondem por mais de 80% dos empregos gerados no Estado. Essa participação evidencia o peso do segmento na economia local, especialmente nos municípios, onde micro e pequenas empresas sustentam renda, circulação de recursos e oportunidades de trabalho. Para Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a regulamentação da Reforma Tributária precisa levar em conta essa realidade. “A simplificação só será efetiva se alcançar quem está na ponta, especialmente as micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para absorver custos, adaptar sistemas e lidar com regras tributárias complexas”, afirma.
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