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OAB-TO solicita celeridade na expedição de alvarás e RPVs ao Judiciário
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) enviou um ofício à presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e aos Fóruns de Gurupi e Araguaína, bem como ao Tribunal Regional do Trabalho e ao Tribunal Regional Federal, solicitando medidas para acelerar a expedição de alvarás judiciais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O documento, assinado pela presidente em exercício da OAB-TO, Priscila Madruga Ribeiro Gonçalves, destaca a importância dessa celeridade para garantir a efetivação dos direitos dos jurisdicionados e dos advogados.
A OAB-TO reforça o papel essencial dos advogados na administração da Justiça, conforme reconhecido pela Constituição Federal. Os honorários advocatícios, considerados de natureza alimentar pelo Código de Processo Civil, também são destacados como fundamentais para a subsistência dos profissionais. “A expedição dos alvarás não é apenas uma questão burocrática, mas sim a concretização do direito das partes, assegurando o pagamento de valores já reconhecidos judicialmente”, afirmou Priscila Madruga.
Para solucionar a questão, a OAB-TO propõe a realização de mutirões e forças-tarefas nos fóruns do estado, com o objetivo de agilizar os processos de pagamento até o final do ano. A entidade se colocou à disposição para colaborar com o TJTO na execução dessas iniciativas, destacando experiências bem-sucedidas em parcerias anteriores entre a OAB e o Judiciário.
A celeridade na expedição dos alvarás é fundamental para garantir a tutela jurisdicional e minimizar as dificuldades enfrentadas tanto pelos advogados quanto pelos cidadãos que aguardam esses pagamentos, ressaltou Madruga. A OAB-TO reafirmou seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia e a busca por uma Justiça mais eficiente, expressando confiança nos esforços do TJTO e destacando a importância do diálogo e da cooperação entre as instituições para alcançar resultados positivos.
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Sebrae articula apoio de senadores a ajustes na Reforma Tributária para pequenos negócios
O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins mobilizou os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra em defesa de mudanças na regulamentação da Reforma Tributária que evitem prejuízos às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A pauta inclui a aplicação efetiva da alíquota zero sobre itens da cesta básica e a criação de mecanismos para impedir que estoques adquiridos antes da vigência do novo sistema gerem custos tributários sem compensação. As propostas foram apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nesta semana, com representantes das 15 instituições que compõem o Conselho, além dos parlamentares.
A iniciativa integra uma articulação nacional conduzida pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O objetivo é inserir, no debate legislativo, medidas que reduzam possíveis distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional durante a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Entre os pontos apresentados está a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos produtos da Cesta Básica Nacional comercializados por empresas do Simples Nacional.
Sem esse ajuste, pequenos negócios podem continuar sujeitos a uma parcela de tributação sobre operações que terão alíquota zero para contribuintes enquadrados em outros regimes. Na avaliação do Sebrae, a diferença pode criar desvantagem competitiva para empresas de menor porte, sobretudo em setores ligados ao comércio de alimentos.
A segunda proposta trata da transição para o novo modelo tributário. O pleito prevê crédito presumido sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 para empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração regular da CBS e do IBS.
A medida tem o objetivo de evitar que produtos adquiridos antes da vigência do novo regime carreguem custos tributários sem possibilidade de compensação. Na visão do Sebrae, a ausência desse mecanismo pode elevar o custo de adaptação das empresas e comprometer a neutralidade tributária prevista na reforma.
Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, declarou apoio à pauta e informou que poderá contribuir com sua articulação no Senado. A senadora Professora Dorinha também manifestou apoio às propostas apresentadas pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Segundo Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a discussão não se limita à redução de impostos. “O ponto central é assegurar que a Reforma Tributária não produza um efeito contrário ao previsto na Constituição, que determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A transição precisa preservar competitividade, previsibilidade e segurança jurídica para quem empreende”, afirma.
O Sebrae Tocantins foi o primeiro estado a formalizar a apresentação da pauta aos senadores dentro da mobilização coordenada pelo Conselho Deliberativo Nacional da instituição. A expectativa é que as propostas sejam incorporadas ao debate legislativo ainda neste ano.
No Estado, os pequenos negócios representam 95% das empresas em atividade e respondem por mais de 80% dos empregos gerados no Estado. Essa participação evidencia o peso do segmento na economia local, especialmente nos municípios, onde micro e pequenas empresas sustentam renda, circulação de recursos e oportunidades de trabalho. Para Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a regulamentação da Reforma Tributária precisa levar em conta essa realidade. “A simplificação só será efetiva se alcançar quem está na ponta, especialmente as micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para absorver custos, adaptar sistemas e lidar com regras tributárias complexas”, afirma.
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