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Prefeitura de Palmas entrega nova frota de veículos para reforçar serviços da assistência social
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Palmas, 14 de junho de 2025 – Em mais um passo importante para fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção social, a Prefeitura de Palmas entregou nesta sexta-feira (13) uma nova frota de 21 veículos que serão utilizados pelas equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social (Setas). A cerimônia ocorreu no estacionamento do Paço Municipal e contou com a presença do prefeito Eduardo Siqueira Campos, da primeira-dama e secretária da Setas, Polyanna Siqueira Campos, além de conselheiros tutelares, servidores e autoridades locais.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a capacidade de resposta dos serviços socioassistenciais no município, garantindo mais agilidade, segurança e eficiência no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Reforço à rede de proteção social
Os novos veículos serão distribuídos entre diversas unidades e serviços estratégicos da rede socioassistencial de Palmas. A distribuição foi feita da seguinte forma:
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7 veículos para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
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2 veículos para os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)
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4 veículos para os Conselhos Tutelares
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3 veículos para a Casa Acolhida e Casa de Passagem
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1 veículo para o Cadastro Único (CadÚnico)
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4 veículos para atividades administrativas da sede da Setas
A renovação da frota representa um investimento direto na melhoria dos serviços que acompanham crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, além de indivíduos e famílias em situação de rua.
Gestores destacam compromisso com o social
Durante o evento, a secretária Polyanna Siqueira Campos destacou a importância da ação para a atuação dos profissionais da assistência social:
“Estamos entregando mais do que veículos. Estamos oferecendo condições dignas para que nossos servidores possam alcançar quem mais precisa, onde for necessário. É uma resposta concreta ao compromisso que temos com a dignidade humana.”
Já o prefeito Eduardo Siqueira Campos ressaltou o papel estratégico do investimento e anunciou novas medidas para valorização dos trabalhadores da área social:
“Estamos mudando a forma de cuidar das pessoas em Palmas. Vamos seguir priorizando quem cuida de gente. Estudamos, inclusive, incluir os conselheiros tutelares no plano de saúde dos servidores, pois quem se dedica tanto a proteger nossas crianças também precisa ser protegido.”
Valorização profissional e novas medidas
Na mesma solenidade, foi assinada uma portaria que reduz a carga horária dos conselheiros tutelares de Palmas para seis horas diárias. A medida visa oferecer melhores condições de trabalho e garantir mais qualidade no atendimento às demandas da infância e juventude.
Maria Cecília Marques, superintendente de Proteção Social da Setas, celebrou o momento como um marco para a assistência social da cidade:
“É um dia histórico para todos nós. O investimento em infraestrutura, transporte e valorização profissional mostra que Palmas está no caminho certo na política de assistência.”
Gestão social com foco em resultados
A entrega da nova frota faz parte de um conjunto mais amplo de ações da atual gestão voltadas à inclusão social e à segurança alimentar. Nos últimos meses, a Prefeitura inaugurou dois restaurantes comunitários (Taquaralto e Tereza Cristina Ayres), com refeições ao valor simbólico de R$ 3,00 — gratuitas para pessoas em situação de rua. Juntos, os espaços atendem cerca de 4 mil pessoas por dia.
Segundo o prefeito, os recursos utilizados para essas ações vieram de ajustes administrativos que incluíram cortes em festas e eventos públicos. “Decidimos investir no que realmente transforma vidas”, completou.
Compromisso com o futuro
Com a ampliação da frota e a valorização dos servidores, a Prefeitura de Palmas reafirma seu compromisso com uma assistência social eficiente, humanizada e próxima da população. As medidas integram o planejamento estratégico da Setas para o período 2025–2026 e visam garantir que os serviços essenciais cheguem com qualidade a todos os cantos da capital.
“Assistência social é prioridade de verdade. E quem cuida da nossa gente merece respeito, estrutura e reconhecimento”, concluiu Polyanna Siqueira Campos.
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Sebrae articula apoio de senadores a ajustes na Reforma Tributária para pequenos negócios
O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins mobilizou os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra em defesa de mudanças na regulamentação da Reforma Tributária que evitem prejuízos às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A pauta inclui a aplicação efetiva da alíquota zero sobre itens da cesta básica e a criação de mecanismos para impedir que estoques adquiridos antes da vigência do novo sistema gerem custos tributários sem compensação. As propostas foram apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nesta semana, com representantes das 15 instituições que compõem o Conselho, além dos parlamentares.
A iniciativa integra uma articulação nacional conduzida pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O objetivo é inserir, no debate legislativo, medidas que reduzam possíveis distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional durante a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Entre os pontos apresentados está a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos produtos da Cesta Básica Nacional comercializados por empresas do Simples Nacional.
Sem esse ajuste, pequenos negócios podem continuar sujeitos a uma parcela de tributação sobre operações que terão alíquota zero para contribuintes enquadrados em outros regimes. Na avaliação do Sebrae, a diferença pode criar desvantagem competitiva para empresas de menor porte, sobretudo em setores ligados ao comércio de alimentos.
A segunda proposta trata da transição para o novo modelo tributário. O pleito prevê crédito presumido sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 para empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração regular da CBS e do IBS.
A medida tem o objetivo de evitar que produtos adquiridos antes da vigência do novo regime carreguem custos tributários sem possibilidade de compensação. Na visão do Sebrae, a ausência desse mecanismo pode elevar o custo de adaptação das empresas e comprometer a neutralidade tributária prevista na reforma.
Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, declarou apoio à pauta e informou que poderá contribuir com sua articulação no Senado. A senadora Professora Dorinha também manifestou apoio às propostas apresentadas pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Segundo Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a discussão não se limita à redução de impostos. “O ponto central é assegurar que a Reforma Tributária não produza um efeito contrário ao previsto na Constituição, que determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A transição precisa preservar competitividade, previsibilidade e segurança jurídica para quem empreende”, afirma.
O Sebrae Tocantins foi o primeiro estado a formalizar a apresentação da pauta aos senadores dentro da mobilização coordenada pelo Conselho Deliberativo Nacional da instituição. A expectativa é que as propostas sejam incorporadas ao debate legislativo ainda neste ano.
No Estado, os pequenos negócios representam 95% das empresas em atividade e respondem por mais de 80% dos empregos gerados no Estado. Essa participação evidencia o peso do segmento na economia local, especialmente nos municípios, onde micro e pequenas empresas sustentam renda, circulação de recursos e oportunidades de trabalho. Para Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a regulamentação da Reforma Tributária precisa levar em conta essa realidade. “A simplificação só será efetiva se alcançar quem está na ponta, especialmente as micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para absorver custos, adaptar sistemas e lidar com regras tributárias complexas”, afirma.
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