A Prefeitura de Palmas apresentou à Câmara de Vereadores projeto de financiamento junto ao Banco do Brasil
Programa Avança Palmas garante R$ 300 milhões em obras estruturantes na capital
A CAPITAL
A Prefeitura de Palmas planeja um grande pacote de obras para melhorar a infraestrutura da capital. O projeto, que conta com um investimento de R$ 300 milhões provenientes de um financiamento do Banco do Brasil, tem garantia do Governo Federal e atualmente tramita na Câmara de Vereadores. O investimento faz parte do programa ‘Avança Palmas’, desenvolvido pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seiop). As ações vão beneficiar todas as regiões da cidade, com foco em melhorar a mobilidade urbana, a acessibilidade e a qualidade de vida dos palmenses.
Dentre as obras previstas estão a construção de 14 praças públicas, dois prédios públicos e a pavimentação de mais de 1,4 milhão de metros quadrados de ruas, utilizando diferentes técnicas como recapeamento em CBUQ, microrrevestimento e lama asfáltica. Além disso, mais de 93 mil metros quadrados de novas vias também serão pavimentadas, contribuindo para uma cidade mais moderna e acessível para todos.
Com a aprovação do financiamento, a Prefeitura estima alavancar o desenvolvimento urbano e acabar com demandas históricas de infraestrutura da comunidade. O secretário da Seiop, Paulo Cezar Monteiro, afirma que o programa ‘Avança Palmas’ representa um marco no planejamento urbano do município.
“Com esse pacote de obras estruturantes, estamos atendendo demandas históricas da população — obras necessárias por anos e que agora sairão do papel. A proposta não é apenas pavimentar ruas, construir pontes ou executar drenagens. É transformar a mobilidade, garantir acesso e preparar a cidade para o futuro. Estamos falando de intervenções em áreas estratégicas, como o prolongamento da Avenida Teotônio Segurado, com a construção de três novas pontes, e a requalificação de vias fundamentais para a integração entre bairros”, destacou o secretário.
Além destes, o titular da Seiop reforça o propósito de levar infraestrutura completa a regiões como Irmã Dulce, Lago Norte, Universitário e tantos outros setores que aguardam pelo olhar do poder público há muito tempo. “É mais do que um programa de obras. É a resposta que a população esperava e que agora começa a ser construída com seriedade e compromisso”, declarou.
Entre as principais intervenções listadas estão a duplicação e infraestrutura da Avenida Teotônio Segurado, no trecho entre a Avenida NS-15 e o acesso à estrada da Agrotins, incluindo a construção de três pontes: sobre o ribeirão Taquaruçu, o córrego Santa Bárbara e o córrego Taquari. Também está inclusa a implantação de drenagem, pavimentação e sinalização em diversos setores, como Lago Norte, Irmã Dulce, Universitário, União Sul, Jardim Aeroporto e Loteamento Bela Vista.
Mais obras
Além destas, estão previstas obras em importantes corredores urbanos como as avenidas LO-03, LO-23, LO-33, NS-10, NS-02, NS-05 e NS-15, contemplando drenagem pluvial, terraplanagem, sinalização, ciclovias e calçadas com acessibilidade, bem como a construção de três novas pontes de concreto armado, sendo duas no setor Morada do Sol e uma no prolongamento da Avenida Teotônio Segurado.
Por último, de acordo com a gestão municipal, também está prevista a execução de projetos de macrodrenagem em áreas estratégicas, como nas avenidas NS-02 e LO-33, e a implantação de ciclovias conectando diversas regiões da capital. Além da requalificação da ligação entre a Avenida NS-15 e os bairros da região norte, como Sonho Meu e os setores de condomínios e mineradoras, com a implantação de bueiro celular sobre o córrego Água Fria. O programa ‘Avança Palmas’ será executado em etapas, com cronograma de obras que deverá ser detalhado após a liberação dos recursos.
A CAPITAL
Sebrae articula apoio de senadores a ajustes na Reforma Tributária para pequenos negócios
O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins mobilizou os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra em defesa de mudanças na regulamentação da Reforma Tributária que evitem prejuízos às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A pauta inclui a aplicação efetiva da alíquota zero sobre itens da cesta básica e a criação de mecanismos para impedir que estoques adquiridos antes da vigência do novo sistema gerem custos tributários sem compensação. As propostas foram apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nesta semana, com representantes das 15 instituições que compõem o Conselho, além dos parlamentares.
A iniciativa integra uma articulação nacional conduzida pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O objetivo é inserir, no debate legislativo, medidas que reduzam possíveis distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional durante a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Entre os pontos apresentados está a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos produtos da Cesta Básica Nacional comercializados por empresas do Simples Nacional.
Sem esse ajuste, pequenos negócios podem continuar sujeitos a uma parcela de tributação sobre operações que terão alíquota zero para contribuintes enquadrados em outros regimes. Na avaliação do Sebrae, a diferença pode criar desvantagem competitiva para empresas de menor porte, sobretudo em setores ligados ao comércio de alimentos.
A segunda proposta trata da transição para o novo modelo tributário. O pleito prevê crédito presumido sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 para empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração regular da CBS e do IBS.
A medida tem o objetivo de evitar que produtos adquiridos antes da vigência do novo regime carreguem custos tributários sem possibilidade de compensação. Na visão do Sebrae, a ausência desse mecanismo pode elevar o custo de adaptação das empresas e comprometer a neutralidade tributária prevista na reforma.
Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, declarou apoio à pauta e informou que poderá contribuir com sua articulação no Senado. A senadora Professora Dorinha também manifestou apoio às propostas apresentadas pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Segundo Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a discussão não se limita à redução de impostos. “O ponto central é assegurar que a Reforma Tributária não produza um efeito contrário ao previsto na Constituição, que determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A transição precisa preservar competitividade, previsibilidade e segurança jurídica para quem empreende”, afirma.
O Sebrae Tocantins foi o primeiro estado a formalizar a apresentação da pauta aos senadores dentro da mobilização coordenada pelo Conselho Deliberativo Nacional da instituição. A expectativa é que as propostas sejam incorporadas ao debate legislativo ainda neste ano.
No Estado, os pequenos negócios representam 95% das empresas em atividade e respondem por mais de 80% dos empregos gerados no Estado. Essa participação evidencia o peso do segmento na economia local, especialmente nos municípios, onde micro e pequenas empresas sustentam renda, circulação de recursos e oportunidades de trabalho. Para Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a regulamentação da Reforma Tributária precisa levar em conta essa realidade. “A simplificação só será efetiva se alcançar quem está na ponta, especialmente as micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para absorver custos, adaptar sistemas e lidar com regras tributárias complexas”, afirma.
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