Prefeito destaca reconstrução das políticas sociais e reforça compromisso da gestão com o cuidado e o desenvolvimento das crianças em Palmas
SELO MUNICÍPIO AMIGO DO FUTURO: Eduardo Siqueira Campos recebe reconhecimento do TCE por políticas públicas voltadas à infância
A CAPITAL
O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, participou nesta quinta-feira, 12, da cerimônia de entrega do Selo Município Amigo do Futuro, reconhecimento concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins a municípios que alcançaram resultados positivos em indicadores ligados às políticas públicas voltadas à primeira infância.
A solenidade foi realizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e reuniu autoridades, gestores públicos e representantes de instituições que atuam na promoção e proteção dos direitos das crianças. A honraria destaca municípios que demonstram compromisso com o desenvolvimento infantil por meio de ações estruturadas nas áreas de assistência social, educação, saúde e segurança alimentar.
Durante a cerimônia, o prefeito destacou que o reconhecimento simboliza o esforço da gestão municipal em reconstruir e fortalecer políticas sociais em Palmas. Segundo ele, investir na primeira infância significa garantir bases sólidas para o futuro da cidade.
“Este selo significa que nós nos dedicamos ao que há de melhor na nossa sociedade, que são as nossas crianças. É um reconhecimento importante que mostra que estamos no caminho certo ao priorizar políticas públicas que cuidam das famílias e garantem oportunidades desde os primeiros anos de vida”, afirmou.
Acompanhado da primeira-dama e secretária municipal de Assistência Social e da Mulher, Polyanna Siqueira Campos, o prefeito ressaltou que o resultado é fruto de um conjunto de ações implementadas pela administração municipal, com foco no fortalecimento da rede de proteção social e na ampliação de serviços essenciais para a população.
Entre as iniciativas citadas estão melhorias na merenda escolar, avanços no transporte coletivo, ampliação das políticas de saúde e segurança alimentar, além da reativação de equipamentos importantes de assistência social, como os restaurantes comunitários. O município também tem ampliado a compra de alimentos da agricultura familiar, fortalecendo a economia local e garantindo alimentação de qualidade para quem mais precisa.
Outro ponto destacado pelo prefeito foi o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na capital. De acordo com ele, a gestão municipal tem trabalhado para ampliar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo mais acesso a programas sociais e serviços públicos.
“Palmas reconstruiu o Sistema Único de Assistência Social, ampliando o atendimento às famílias que mais precisam. Essa é uma política que garante dignidade e oportunidades para milhares de pessoas”, pontuou.
O prefeito também lembrou que Palmas tem se destacado nacionalmente por suas políticas voltadas à segurança alimentar. A capital foi uma das quatro capitais brasileiras reconhecidas com o Selo Betinho de Combate à Fome, concedido pela Ação da Cidadania, reconhecimento que reforça o compromisso da gestão com o combate à fome e a promoção do direito à alimentação.
Para Eduardo Siqueira Campos, conquistas como o Selo Município Amigo do Futuro demonstram que a cidade avança na construção de políticas públicas mais humanas e eficientes. Ao final do evento, o prefeito parabenizou as instituições responsáveis pela iniciativa e destacou a importância de ações que incentivem boas práticas na gestão pública.
“Vejo esse reconhecimento com muito otimismo. Parabenizo o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins pela iniciativa e todas as instituições envolvidas nesse projeto que estimula os municípios a investir no futuro das nossas crianças”, concluiu.
O reconhecimento reforça o protagonismo de Palmas em políticas sociais voltadas à primeira infância e evidencia a importância de uma gestão que coloca o cuidado com as pessoas no centro das decisões públicas.
A CAPITAL
Sebrae articula apoio de senadores a ajustes na Reforma Tributária para pequenos negócios
O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins mobilizou os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra em defesa de mudanças na regulamentação da Reforma Tributária que evitem prejuízos às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A pauta inclui a aplicação efetiva da alíquota zero sobre itens da cesta básica e a criação de mecanismos para impedir que estoques adquiridos antes da vigência do novo sistema gerem custos tributários sem compensação. As propostas foram apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nesta semana, com representantes das 15 instituições que compõem o Conselho, além dos parlamentares.
A iniciativa integra uma articulação nacional conduzida pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O objetivo é inserir, no debate legislativo, medidas que reduzam possíveis distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional durante a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Entre os pontos apresentados está a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos produtos da Cesta Básica Nacional comercializados por empresas do Simples Nacional.
Sem esse ajuste, pequenos negócios podem continuar sujeitos a uma parcela de tributação sobre operações que terão alíquota zero para contribuintes enquadrados em outros regimes. Na avaliação do Sebrae, a diferença pode criar desvantagem competitiva para empresas de menor porte, sobretudo em setores ligados ao comércio de alimentos.
A segunda proposta trata da transição para o novo modelo tributário. O pleito prevê crédito presumido sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 para empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração regular da CBS e do IBS.
A medida tem o objetivo de evitar que produtos adquiridos antes da vigência do novo regime carreguem custos tributários sem possibilidade de compensação. Na visão do Sebrae, a ausência desse mecanismo pode elevar o custo de adaptação das empresas e comprometer a neutralidade tributária prevista na reforma.
Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, declarou apoio à pauta e informou que poderá contribuir com sua articulação no Senado. A senadora Professora Dorinha também manifestou apoio às propostas apresentadas pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Segundo Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a discussão não se limita à redução de impostos. “O ponto central é assegurar que a Reforma Tributária não produza um efeito contrário ao previsto na Constituição, que determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A transição precisa preservar competitividade, previsibilidade e segurança jurídica para quem empreende”, afirma.
O Sebrae Tocantins foi o primeiro estado a formalizar a apresentação da pauta aos senadores dentro da mobilização coordenada pelo Conselho Deliberativo Nacional da instituição. A expectativa é que as propostas sejam incorporadas ao debate legislativo ainda neste ano.
No Estado, os pequenos negócios representam 95% das empresas em atividade e respondem por mais de 80% dos empregos gerados no Estado. Essa participação evidencia o peso do segmento na economia local, especialmente nos municípios, onde micro e pequenas empresas sustentam renda, circulação de recursos e oportunidades de trabalho. Para Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a regulamentação da Reforma Tributária precisa levar em conta essa realidade. “A simplificação só será efetiva se alcançar quem está na ponta, especialmente as micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para absorver custos, adaptar sistemas e lidar com regras tributárias complexas”, afirma.
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