Participação ativa fortalece a voz da Administração Pública no debate sobre o futuro das profissões regulamentadas no Brasil
A Administração em Pauta no Conselhão: Francisco Costa (Xikym) representa o CFA no Fórum dos Conselhos Profissionais
A CAPITAL
A gestão pública brasileira vive um momento decisivo. Em um cenário de complexidade crescente, marcado por desafios econômicos, sociais e ambientais, a busca por decisões mais técnicas, participativas e responsáveis se torna imperativa. Foi com esse espírito que o Conselho Federal de Administração (CFA) marcou presença na última reunião do Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas, realizada no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS) — o conhecido Conselhão.
Representando o CFA, o administrador e conselheiro federal Francisco Costa (Xikym) foi protagonista no encontro, que reuniu lideranças de diversas áreas profissionais regulamentadas para discutir o papel dos conselhos no desenvolvimento nacional. Sua atuação destacou não apenas a importância da profissão do administrador na formulação de políticas públicas mais eficientes, mas também a relevância dos conselhos como instituições de Estado — e não apenas de governo.
Uma voz que representa a técnica e o compromisso com a gestão
Durante o encontro, Xikym trouxe ao centro do debate uma reflexão contundente: “O Brasil precisa urgentemente colocar a boa gestão como prioridade de Estado. E isso começa valorizando as profissões que entregam resultado técnico, ético e responsável para a sociedade.”
Com sólida trajetória na Administração pública e representando o CFA com sensibilidade e firmeza, Francisco Costa reforçou a defesa da qualificação profissional como eixo estruturante para o país avançar em áreas como saúde, educação, infraestrutura e governança.
Ele também lembrou que, embora cada profissão tenha sua especificidade, todas compartilham o mesmo desafio: garantir que a atuação técnica esteja a serviço do bem comum. Para isso, é essencial que os conselhos tenham voz ativa junto ao governo federal, sobretudo em um espaço estratégico como o Conselhão, que reúne representantes da sociedade civil organizada, do setor produtivo e de entidades de classe.
O papel dos conselhos profissionais no desenvolvimento sustentável
O Fórum dos Conselhos, ao qual o CFA é filiado, tem se consolidado como uma instância legítima de articulação política e técnica. Seus membros representam mais de 30 profissões regulamentadas — entre elas a Administração, Medicina, Engenharia, Psicologia e Contabilidade — que, juntas, formam um verdadeiro ecossistema de conhecimento e impacto social.
Ao defender o protagonismo dos conselhos, Xikym ressaltou que essas entidades são muito mais do que órgãos fiscalizadores. “Nós somos instrumentos de Estado que asseguram à sociedade que seus profissionais estão qualificados, atuam com ética e entregam valor. Essa é a ponte entre técnica e cidadania”, afirmou.
Ele também reforçou a importância de envolver os conselhos na construção de políticas públicas, especialmente em temas como empregabilidade, educação técnica, modernização das profissões e transformação digital.
Por que essa participação importa?
A presença ativa do CFA no Conselhão vai além da representatividade institucional. Trata-se de um posicionamento estratégico que mostra como a Administração pode — e deve — ser parte das soluções para os dilemas nacionais. O Brasil carece de decisões que considerem planejamento, controle, avaliação e resultados. E é exatamente esse o domínio dos administradores.
Quando um representante do CFA como Xikym se posiciona em um fórum de alta relevância como esse, ele leva consigo a missão de reafirmar o valor da gestão baseada em evidências, da ética profissional e da eficiência pública. Mais do que isso: reforça que o futuro que queremos passa, necessariamente, por uma Administração forte, respeitada e presente nos espaços de decisão.
A CAPITAL
Sebrae articula apoio de senadores a ajustes na Reforma Tributária para pequenos negócios
O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins mobilizou os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra em defesa de mudanças na regulamentação da Reforma Tributária que evitem prejuízos às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A pauta inclui a aplicação efetiva da alíquota zero sobre itens da cesta básica e a criação de mecanismos para impedir que estoques adquiridos antes da vigência do novo sistema gerem custos tributários sem compensação. As propostas foram apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nesta semana, com representantes das 15 instituições que compõem o Conselho, além dos parlamentares.
A iniciativa integra uma articulação nacional conduzida pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O objetivo é inserir, no debate legislativo, medidas que reduzam possíveis distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional durante a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Entre os pontos apresentados está a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos produtos da Cesta Básica Nacional comercializados por empresas do Simples Nacional.
Sem esse ajuste, pequenos negócios podem continuar sujeitos a uma parcela de tributação sobre operações que terão alíquota zero para contribuintes enquadrados em outros regimes. Na avaliação do Sebrae, a diferença pode criar desvantagem competitiva para empresas de menor porte, sobretudo em setores ligados ao comércio de alimentos.
A segunda proposta trata da transição para o novo modelo tributário. O pleito prevê crédito presumido sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 para empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração regular da CBS e do IBS.
A medida tem o objetivo de evitar que produtos adquiridos antes da vigência do novo regime carreguem custos tributários sem possibilidade de compensação. Na visão do Sebrae, a ausência desse mecanismo pode elevar o custo de adaptação das empresas e comprometer a neutralidade tributária prevista na reforma.
Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, declarou apoio à pauta e informou que poderá contribuir com sua articulação no Senado. A senadora Professora Dorinha também manifestou apoio às propostas apresentadas pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Segundo Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a discussão não se limita à redução de impostos. “O ponto central é assegurar que a Reforma Tributária não produza um efeito contrário ao previsto na Constituição, que determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A transição precisa preservar competitividade, previsibilidade e segurança jurídica para quem empreende”, afirma.
O Sebrae Tocantins foi o primeiro estado a formalizar a apresentação da pauta aos senadores dentro da mobilização coordenada pelo Conselho Deliberativo Nacional da instituição. A expectativa é que as propostas sejam incorporadas ao debate legislativo ainda neste ano.
No Estado, os pequenos negócios representam 95% das empresas em atividade e respondem por mais de 80% dos empregos gerados no Estado. Essa participação evidencia o peso do segmento na economia local, especialmente nos municípios, onde micro e pequenas empresas sustentam renda, circulação de recursos e oportunidades de trabalho. Para Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a regulamentação da Reforma Tributária precisa levar em conta essa realidade. “A simplificação só será efetiva se alcançar quem está na ponta, especialmente as micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para absorver custos, adaptar sistemas e lidar com regras tributárias complexas”, afirma.
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