Em 3 de abril deste ano o parlamento estadual recebeu o Projeto de Lei nº 5, de 28 de março de 2025, o qual institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins – ZEE-TO, e adota outras providências.

Em mensagem dirigida ao Presidente da Assembleia, o Governador Wanderlei Barbosa apresenta a seguinte justificativa para a propositura da matéria:

“A proposta foi concebida como instrumento estruturante da política estadual de planejamento e gestão territorial, fundamentado em estudos científicos e diagnósticos regionais, e estruturado em zonas ecológico-econômicas com diretrizes específicas de uso e ocupação do solo, cujo conteúdo inclui o Plano de Paisagem e o Plano de Ação, aprovados pela Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico ­ Econômico do Tocantins – CEZEE-TO e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.

Desse modo, a iniciativa guarda consonância com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e com a Lei Estadual nº 4.111, de 5 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, entre outras normas correlatas.

Assim, ao oferecer bases técnicas e normativas que orientam o licenciamento ambiental, a elaboração de planos diretores, a alocação de investimentos públicos e privados e o aperfeiçoamento de políticas setoriais nas diversas regiões do território tocantinense, a proposta consubstancia importante instrumento para o planejamento territorial e a gestão ambiental.”

O Zoneamento Ecológico-Econômico nada mais é que um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei Federal nº 6.938/1981, regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.297/2002 e, em âmbito estadual, tem previsão na Lei nº 2.656/2012, a qual será integralmente substituída pelo projeto de lei ora abordado.

O conceito de Zoneamento Ecológico-Econômico estabelecido no projeto está disposto no Art. 1º, que o qualifica como “instrumento de planejamento e ordenamento territorial voltado à promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável, bem como à conservação dos recursos naturais, nos termos desta Lei”.

Já os objetivos gerais e específicos estão dispostos nos artigos 4º e 5º. Vejamos:

Art. 4º O ZEE-TO tem como objetivo geral promover o desenvolvimento sustentável do Estado do Tocantins, conciliando a conservação dos recursos naturais com o crescimento socioeconômico, por meio da divisão do território em zonas com diretrizes específicas de uso e ocupação do solo.

Art. 5º São objetivos específicos do ZEE-TO:

I – dividir o território do Estado em zonas ecológico-econômicas, com base nas características das paisagens e em outros fatores relevantes, para orientar o uso e a ocupação do solo;

II – elaborar cenários para o futuro do Tocantins que orientem o desenvolvimento sustentável e equilibrado do Estado e de cada zona, considerando as tendências demográficas, econômicas e ambientais;

III – estabelecer diretrizes para o uso e a conservação dos recursos naturais, compatibilizando as atividades econômicas com a proteção do meio ambiente e assegurando a disponibilidade dos recursos para as gerações futuras; e

IV – incorporar as necessidades e os interesses da população local no planejamento do uso das paisagens e na gestão do território, promovendo a participação social e a transparência nas decisões.

O projeto divide o Estado em 135 Zonas (áreas homogêneas), organizadas em 3 Categorias e 11 Tipos, a saber:

As Zonas Especiais são áreas destinadas à conservação ecológica, à proteção de recursos naturais e à salvaguarda de comunidades indígenas.

As Zonas de Desenvolvimento Integrado são áreas aptas ao uso direto para fins produtivos, respeitadas as limitações ambientais e a capacidade de suporte dos ecossistemas locais.

Por fim, as Zonas de Consolidação Estratégica são áreas com alto potencial para atividades produtivas, tanto extensivas quanto intensivas, que adotem o uso sustentável dos recursos naturais.

Dito isto, importante enfatizar que o Zoneamento Ecológico-Econômico não se constitui dos apenas 44 artigos do corpo do projeto de lei. Conforme estabelece o Art. 7º do PL, integram o ZEE-TO os seguintes documentos técnicos:

– Caracterização dos atores sociais;

– Síntese de compartimentação da paisagem;

– Diagnóstico ecológico-econômico do Estado do Tocantins;

– Prognóstico ecológico-econômico do Estado do Tocantins;

– Consolidação dos resultados das oficinas técnicas de discussão pública sobre o pré-zoneamento;

– Consolidação dos resultados das reuniões temáticas e das consultas públicas sobre as propostas do plano de zoneamento e do plano de ação;

– Plano da paisagem do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins;

– Plano de ação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins;

– Síntese do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins.

Destes documentos técnicos, os três últimos são os mais relevantes sob o aspecto de aplicabilidade prática do Zoneamento Ecológico-Econômico, tanto por parte dos empreendedores, quanto pelos técnicos do Governo do Estado do Tocantins.

O Plano da paisagem do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins é um documento de 448 páginas que “apresenta como conteúdo a essência do zoneamento da paisagem do Tocantins como proposta para instrumentalizar a gestão territorial do estado por meio de legislação específica. Essa proposta corresponde à extensão e atualização do ZEE-TO para todo o território estadual, conforme determinado pela Lei Estadual 2.656/2012”[1].

Já o Plano de ação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins é um documento de 260 páginas que “apresenta, de forma estruturada em eixos temáticos de gestão propostos ao ZEE-TO, os principais programas, projetos e ações que deverão ser implementadas no estado para um horizonte de 20 anos, visando um cenário de desenvolvimento sustentável para o estado”[2].

Por fim, a Síntese do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins, justamente como o nome sugere, refere-se à síntese do Plano da Paisagem do ZEE-TO e “destina-se a dar informação simplificada sobre as características do estado e de seu potencial natural e socioeconômico”; “apresenta também o Plano de Ação do ZEE-TO de forma sintética por meio de exposição das principais linhas de desenvolvimento propostas ao Tocantins, considerando o cenário futuro em um horizonte mínimo de 20 anos”[3].

Diante do que fora apresentado até o momento, fica evidente a relevância e a necessidade da aprovação do novo Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins, uma vez que tal matéria tem por fundamento e pressuposto se constituir em “instrumento político e técnico do planejamento, cuja finalidade última é otimizar o uso do espaço e as políticas públicas”^[4]. Aplicado conforme o que estabelece o Decreto Federal nº 4.297, de 10 de julho de 2002, evidente que proporcionará maior segurança jurídica a gestores públicos e à iniciativa privada economicamente ativa do Estado do Tocantins.

Agora, o resultado do trabalho técnico construído por vários especialistas durante muitos anos encontra-se em sua última etapa antes de se tornar lei. É na Assembleia Legislativa que os deputados, empreendedores e a sociedade civil organizada terão a derradeira oportunidade de sanar eventuais omissões, esclarecer fortuitas dubiedades e aprimorar ocasionais circunstâncias sem desnaturar ou desvirtuar a essência da matéria: ser um efetivo instrumento político e técnico de planejamento que visa orientar as políticas públicas e investimentos públicos e privados no território estadual, aliando o desenvolvimento socioeconômico às oportunidades e limitações de cada uma de suas regiões.

Enquanto o Brasil acompanha atento a tramitação final do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que recentemente teve seu texto aprovado no Senado com a inclusão da Licença Ambiental Especial (LAE), um procedimento inovador e desburocratizado baseado em uma única licença, de rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise, nós, aqui no Tocantins, acompanhamos atentos a tramitação final do projeto do Zoneamento Ecológico-Econômico ansiosos para que tal matéria reduza drasticamente a burocracia imposta ao livre exercício da atividade econômica e estimule o desenvolvimento socioeconômico de nosso Estado, sem perder o foco da preservação ambiental.

*Gustavo Bottós de Paula é pai, casado, advogado formado pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, pós-graduado em Direito Público, Direito Civil e Direito Processual Civil e consultor e instrutor credenciado junto ao SEBRAE Tocantins. Ocupou, dentre outros, os cargos de: Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas (2012); Subsecretário de Estado da Saúde do Tocantins (2015); Secretário-Executivo de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas (biênio 2020/2021); Secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas (2022), Secretário de Governo e Relações Institucionais de Palmas (2024) e Secretário da Casa Civil de Palmas (biênio 2023/2024).

[1] Disponível em: https://zee.seplan.to.gov.br/produtos-zee-to/relatorios-tecnicos/zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—produtos-tecnicos-/relatorios-tecnicos/zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—produtos-tecnicos-/relatorio-final-tomo-i—plano-da-paisagem-do-zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—versao-2025/

[2] Disponível em: https://zee.seplan.to.gov.br/produtos-zee-to/relatorios-tecnicos/zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—produtos-tecnicos-/relatorios-tecnicos/zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—produtos-tecnicos-/relatorio-final-tomo-ii—plano-de-acao-do-zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—versao-2025/

[3] Disponível em: https://zee.seplan.to.gov.br/relatorios-tecnicos/zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—produtos-tecnicos-/relatorio-final-tomo-iii—sintese-do-zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—versao-2020/

[4] Conceito adotado pelo documento “Diretrizes Metodológicas para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil”, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente, disponível em https://antigo.mma.gov.br/gestao-territorial/zoneamento-territorial/item/7529.html