A CAPITAL
Zoneamento Ecológico-Econômico: instrumento político e técnico do planejamento essencial para o desenvolvimento socioeconômico do Tocantins.
A CAPITAL
Em 3 de abril deste ano o parlamento estadual recebeu o Projeto de Lei nº 5, de 28 de março de 2025, o qual institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins – ZEE-TO, e adota outras providências.
Em mensagem dirigida ao Presidente da Assembleia, o Governador Wanderlei Barbosa apresenta a seguinte justificativa para a propositura da matéria:
“A proposta foi concebida como instrumento estruturante da política estadual de planejamento e gestão territorial, fundamentado em estudos científicos e diagnósticos regionais, e estruturado em zonas ecológico-econômicas com diretrizes específicas de uso e ocupação do solo, cujo conteúdo inclui o Plano de Paisagem e o Plano de Ação, aprovados pela Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico Econômico do Tocantins – CEZEE-TO e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.
Desse modo, a iniciativa guarda consonância com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e com a Lei Estadual nº 4.111, de 5 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, entre outras normas correlatas.
Assim, ao oferecer bases técnicas e normativas que orientam o licenciamento ambiental, a elaboração de planos diretores, a alocação de investimentos públicos e privados e o aperfeiçoamento de políticas setoriais nas diversas regiões do território tocantinense, a proposta consubstancia importante instrumento para o planejamento territorial e a gestão ambiental.”
O Zoneamento Ecológico-Econômico nada mais é que um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei Federal nº 6.938/1981, regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.297/2002 e, em âmbito estadual, tem previsão na Lei nº 2.656/2012, a qual será integralmente substituída pelo projeto de lei ora abordado.
O conceito de Zoneamento Ecológico-Econômico estabelecido no projeto está disposto no Art. 1º, que o qualifica como “instrumento de planejamento e ordenamento territorial voltado à promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável, bem como à conservação dos recursos naturais, nos termos desta Lei”.
Já os objetivos gerais e específicos estão dispostos nos artigos 4º e 5º. Vejamos:
Art. 4º O ZEE-TO tem como objetivo geral promover o desenvolvimento sustentável do Estado do Tocantins, conciliando a conservação dos recursos naturais com o crescimento socioeconômico, por meio da divisão do território em zonas com diretrizes específicas de uso e ocupação do solo.
Art. 5º São objetivos específicos do ZEE-TO:
I – dividir o território do Estado em zonas ecológico-econômicas, com base nas características das paisagens e em outros fatores relevantes, para orientar o uso e a ocupação do solo;
II – elaborar cenários para o futuro do Tocantins que orientem o desenvolvimento sustentável e equilibrado do Estado e de cada zona, considerando as tendências demográficas, econômicas e ambientais;
III – estabelecer diretrizes para o uso e a conservação dos recursos naturais, compatibilizando as atividades econômicas com a proteção do meio ambiente e assegurando a disponibilidade dos recursos para as gerações futuras; e
IV – incorporar as necessidades e os interesses da população local no planejamento do uso das paisagens e na gestão do território, promovendo a participação social e a transparência nas decisões.
O projeto divide o Estado em 135 Zonas (áreas homogêneas), organizadas em 3 Categorias e 11 Tipos, a saber:
| Categoria de Zonas Especiais (ZE), subdividida nos seguintes Tipos:
– 8 Zonas Especiais de Unidades de Conservação e Proteção Integral (ZEPI); – 15 Zonas Especiais de Unidades de Conservação de Uso Sustentável (ZEUS), e – 9 Zonas Especiais de Terras Indígenas (ZETI). |
| Categoria de Zonas de Desenvolvimento Integrado (ZDI), subdividida nos seguintes Tipos:
– 18 Zonas de Desenvolvimento Integrado 1 (ZDI-1); – 12 Zonas de Desenvolvimento Integrado 2 (ZDI-2); – 11 Zonas de Desenvolvimento Integrado 3 (ZDI-3), e – 34 Zonas de Desenvolvimento Integrado 4 (ZDI-4). |
| Categoria de Zonas de Consolidação Estratégica (ZCE), subdividida nos seguintes Tipos:
– 6 Zonas de Consolidação Estratégica 1 (ZCE-1); – 7 Zonas de Consolidação Estratégica 2 (ZCE-2); – 8 Zonas de Consolidação Estratégica 3 (ZCE-3), e – 7 Zonas de Consolidação Estratégica 4 (ZCE-4). |
As Zonas Especiais são áreas destinadas à conservação ecológica, à proteção de recursos naturais e à salvaguarda de comunidades indígenas.
As Zonas de Desenvolvimento Integrado são áreas aptas ao uso direto para fins produtivos, respeitadas as limitações ambientais e a capacidade de suporte dos ecossistemas locais.
Por fim, as Zonas de Consolidação Estratégica são áreas com alto potencial para atividades produtivas, tanto extensivas quanto intensivas, que adotem o uso sustentável dos recursos naturais.
Dito isto, importante enfatizar que o Zoneamento Ecológico-Econômico não se constitui dos apenas 44 artigos do corpo do projeto de lei. Conforme estabelece o Art. 7º do PL, integram o ZEE-TO os seguintes documentos técnicos:
– Caracterização dos atores sociais;
– Síntese de compartimentação da paisagem;
– Diagnóstico ecológico-econômico do Estado do Tocantins;
– Prognóstico ecológico-econômico do Estado do Tocantins;
– Consolidação dos resultados das oficinas técnicas de discussão pública sobre o pré-zoneamento;
– Consolidação dos resultados das reuniões temáticas e das consultas públicas sobre as propostas do plano de zoneamento e do plano de ação;
– Plano da paisagem do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins;
– Plano de ação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins;
– Síntese do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins.
Destes documentos técnicos, os três últimos são os mais relevantes sob o aspecto de aplicabilidade prática do Zoneamento Ecológico-Econômico, tanto por parte dos empreendedores, quanto pelos técnicos do Governo do Estado do Tocantins.
O Plano da paisagem do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins é um documento de 448 páginas que “apresenta como conteúdo a essência do zoneamento da paisagem do Tocantins como proposta para instrumentalizar a gestão territorial do estado por meio de legislação específica. Essa proposta corresponde à extensão e atualização do ZEE-TO para todo o território estadual, conforme determinado pela Lei Estadual 2.656/2012”[1].
Já o Plano de ação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins é um documento de 260 páginas que “apresenta, de forma estruturada em eixos temáticos de gestão propostos ao ZEE-TO, os principais programas, projetos e ações que deverão ser implementadas no estado para um horizonte de 20 anos, visando um cenário de desenvolvimento sustentável para o estado”[2].
Por fim, a Síntese do Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins, justamente como o nome sugere, refere-se à síntese do Plano da Paisagem do ZEE-TO e “destina-se a dar informação simplificada sobre as características do estado e de seu potencial natural e socioeconômico”; “apresenta também o Plano de Ação do ZEE-TO de forma sintética por meio de exposição das principais linhas de desenvolvimento propostas ao Tocantins, considerando o cenário futuro em um horizonte mínimo de 20 anos”[3].
Diante do que fora apresentado até o momento, fica evidente a relevância e a necessidade da aprovação do novo Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins, uma vez que tal matéria tem por fundamento e pressuposto se constituir em “instrumento político e técnico do planejamento, cuja finalidade última é otimizar o uso do espaço e as políticas públicas”[4]. Aplicado conforme o que estabelece o Decreto Federal nº 4.297, de 10 de julho de 2002, evidente que proporcionará maior segurança jurídica a gestores públicos e à iniciativa privada economicamente ativa do Estado do Tocantins.
Agora, o resultado do trabalho técnico construído por vários especialistas durante muitos anos encontra-se em sua última etapa antes de se tornar lei. É na Assembleia Legislativa que os deputados, empreendedores e a sociedade civil organizada terão a derradeira oportunidade de sanar eventuais omissões, esclarecer fortuitas dubiedades e aprimorar ocasionais circunstâncias sem desnaturar ou desvirtuar a essência da matéria: ser um efetivo instrumento político e técnico de planejamento que visa orientar as políticas públicas e investimentos públicos e privados no território estadual, aliando o desenvolvimento socioeconômico às oportunidades e limitações de cada uma de suas regiões.
Enquanto o Brasil acompanha atento a tramitação final do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que recentemente teve seu texto aprovado no Senado com a inclusão da Licença Ambiental Especial (LAE), um procedimento inovador e desburocratizado baseado em uma única licença, de rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise, nós, aqui no Tocantins, acompanhamos atentos a tramitação final do projeto do Zoneamento Ecológico-Econômico ansiosos para que tal matéria reduza drasticamente a burocracia imposta ao livre exercício da atividade econômica e estimule o desenvolvimento socioeconômico de nosso Estado, sem perder o foco da preservação ambiental.
*Gustavo Bottós de Paula é pai, casado, advogado formado pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, pós-graduado em Direito Público, Direito Civil e Direito Processual Civil e consultor e instrutor credenciado junto ao SEBRAE Tocantins. Ocupou, dentre outros, os cargos de: Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas (2012); Subsecretário de Estado da Saúde do Tocantins (2015); Secretário-Executivo de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas (biênio 2020/2021); Secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas (2022), Secretário de Governo e Relações Institucionais de Palmas (2024) e Secretário da Casa Civil de Palmas (biênio 2023/2024).
[1] Disponível em: https://zee.seplan.to.gov.br/produtos-zee-to/relatorios-tecnicos/zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—produtos-tecnicos-/relatorios-tecnicos/zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—produtos-tecnicos-/relatorio-final-tomo-i—plano-da-paisagem-do-zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—versao-2025/
[2] Disponível em: https://zee.seplan.to.gov.br/produtos-zee-to/relatorios-tecnicos/zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—produtos-tecnicos-/relatorios-tecnicos/zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—produtos-tecnicos-/relatorio-final-tomo-ii—plano-de-acao-do-zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—versao-2025/
[3] Disponível em: https://zee.seplan.to.gov.br/relatorios-tecnicos/zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—produtos-tecnicos-/relatorio-final-tomo-iii—sintese-do-zoneamento-ecologico-economico-do-tocantins—versao-2020/
[4] Conceito adotado pelo documento “Diretrizes Metodológicas para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil”, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente, disponível em https://antigo.mma.gov.br/gestao-territorial/zoneamento-territorial/item/7529.html
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Parceria entre Prefeitura de Palmas, Sebrae e Banco do Povo transforma crédito em oportunidade e fortalece o empreendedorismo local
A cidade de Palmas está a dar um novo significado à forma como o crédito chega aos microempreendedores. A partir de agora, o acesso ao financiamento no Banco do Povo de Palmas passa por uma etapa inédita: a orientação pré-crédito, um momento de capacitação e planejamento que antecede a liberação dos recursos. O objetivo é simples, mas transformador — ensinar o empreendedor a fazer do crédito uma ferramenta de crescimento sustentável, e não apenas uma solução imediata.
A iniciativa é fruto de uma parceria sólida entre a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedem), e o Sebrae Tocantins, instituição reconhecida nacionalmente por sua atuação no fortalecimento de pequenos negócios.
Crédito com propósito: a nova política de desenvolvimento de Palmas
Em um cenário em que muitos empreendedores ainda enfrentam dificuldades para gerir suas finanças ou planejar investimentos, a nova política de crédito orientado surge como um divisor de águas. Agora, antes de receber o financiamento, o microempreendedor participa de um encontro com consultores do Sebrae, onde aprende sobre gestão financeira, análise de risco, investimento inteligente e planejamento estratégico.
Essa preparação permite que o crédito seja aplicado com consciência e estratégia — uma mudança de mentalidade que, segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Henrique Nesello, representa um passo importante na maturidade econômica de Palmas.
“Queremos que o crédito seja mais do que um recurso financeiro. Ele deve ser um instrumento de transformação, capaz de gerar emprego, renda e estabilidade. Com o apoio técnico do Sebrae, garantimos que cada empreendedor invista de forma planejada e sustentável”, afirma o secretário.
O Sebrae como ponte entre conhecimento e prática
O Sebrae Tocantins desempenha um papel central neste processo. A instituição, que há décadas atua no apoio a pequenos empresários, agora leva sua experiência para dentro do Banco do Povo, oferecendo orientações personalizadas e adaptadas à realidade de cada microempreendedor.
Para Alex Alves, consultor do Sebrae e um dos responsáveis pelas orientações, a proposta vai além da concessão de crédito.
“Muitos empreendedores chegam com boas ideias, mas sem um plano estruturado. Nosso papel é ajudá-los a pensar no negócio como um todo — desde o controle de caixa até a projeção de lucros. Quando o crédito é acompanhado de conhecimento, o risco de endividamento diminui e as chances de sucesso aumentam”, explica.
Essa abordagem educativa é o que diferencia o programa de Palmas de outras iniciativas de crédito popular no país. Aqui, o foco é a formação empreendedora, não apenas o financiamento.
Histórias que refletem resultados reais
O microempreendedor Sebastião Soares, que trabalha com serviços de gesso e utiliza o método drywall, foi um dos primeiros a participar da orientação. Para ele, a experiência foi reveladora.
“Aprendi a enxergar o crédito de outro jeito. A gente, às vezes, quer resolver tudo rápido e acaba se enrolando. Essa orientação ajuda a entender que o dinheiro tem que ser investido com objetivo. O Banco do Povo é um apoio enorme, porque é menos burocrático e realmente quer ver o pequeno crescer”, destacou.
Casos como o de Sebastião mostram o impacto direto da iniciativa: negócios mais organizados, empreendedores mais conscientes e uma economia local mais forte.
Banco do Povo: o braço financeiro da inclusão
Criado para ser uma ponte entre o empreendedor e o crédito acessível, o Banco do Povo de Palmas oferece linhas de financiamento com juros reduzidos e condições facilitadas para quem deseja investir, formalizar ou expandir o próprio negócio. Agora, com a inclusão da orientação pré-crédito, a instituição amplia a sua missão social e passa a atuar também na educação financeira dos beneficiários.
De acordo com a Prefeitura, essa etapa obrigatória deve alcançar centenas de empreendedores até o fim do ano, promovendo um ciclo virtuoso de capacitação e investimento responsável.
Mais que números: desenvolvimento humano e social
Para além do impacto econômico, a política de crédito orientado traz consigo um valor social profundo. Cada microempreendedor atendido é um potencial gerador de empregos, renda e transformação comunitária. Quando esses profissionais são apoiados com conhecimento e estrutura, a cidade inteira cresce junto.
A parceria entre a Prefeitura de Palmas, o Sebrae e o Banco do Povo é, portanto, mais do que um programa de crédito — é uma estratégia de desenvolvimento humano e territorial, que aposta no talento, na dedicação e na capacidade de inovação dos palmenses.
“Estamos a criar um ecossistema favorável ao empreendedorismo, em que o poder público, as instituições e a população trabalham juntos. Essa é a base para um crescimento sólido e duradouro”, resume Henrique Nesello.
O futuro do empreendedorismo em Palmas
Com a consolidação do modelo de crédito orientado, Palmas dá um exemplo de gestão pública moderna, que alia planeamento, educação e impacto social. A expectativa é que, nos próximos meses, mais empreendedores se beneficiem da metodologia, fortalecendo a economia local e inspirando outras cidades a adotar o mesmo modelo.
O resultado esperado não é apenas mais negócios abertos, mas negócios melhores, geridos com consciência e preparados para crescer.
Palmas avança, assim, para um novo tempo de empreendedorismo — mais humano, mais inteligente e verdadeiramente transformador.
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