A CAPITAL
Palmas Sedia pela Primeira Vez a Reunião da Câmara Técnica da Abrasf e Fortalece a Integração em Gestão Fiscal
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Nos dias 12 a 14 de novembro, Palmas foi escolhida para sediar, pela primeira vez, a reunião da Câmara Técnica da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), um evento de extrema importância para a área tributária e de finanças municipais do país. Esse encontro reuniu técnicos de diversas capitais brasileiras, que discutiram pautas centrais para a gestão pública, como a reforma tributária e a implementação de ferramentas para aprimorar a arrecadação e a gestão do ISS (Imposto Sobre Serviços).
A realização da reunião em Palmas marca um reconhecimento à competência e ao compromisso do Secretario de Finanças da capital tocantinense, liderada por Carlos José de Assis Júnior, em inovar e implementar melhorias na administração fiscal. A cidade se destaca pela sua capacidade de adotar soluções modernas e alinhadas às melhores práticas nacionais, reforçando a relevância de Palmas no cenário das finanças públicas.
A Importância da Abrasf para as Capitais Brasileiras
A Abrasf é uma entidade fundamental para as capitais brasileiras, pois reúne secretários e técnicos da área fiscal de diversas cidades, possibilitando a troca de experiências e a padronização de procedimentos que melhoram a eficiência na gestão tributária. Entre as pautas principais, estão a promoção da justiça tributária, o aperfeiçoamento do ISS e o estímulo à transparência e à eficiência na arrecadação municipal.
A filiação à Abrasf oferece inúmeras vantagens para as secretarias de finanças das cidades associadas. Além de proporcionar acesso a debates sobre mudanças legislativas que impactam a arrecadação, como a reforma tributária, a associação oferece um espaço para o desenvolvimento de novas tecnologias e práticas administrativas. Por meio dessa integração, as capitais brasileiras podem se adaptar mais rapidamente às novas demandas fiscais e manter a competitividade em termos de inovação e transparência na gestão pública.
Palmas: Inovação e Excelência na Gestão Fiscal
A escolha de Palmas como sede deste encontro da Abrasf é um sinal claro do avanço que a cidade tem demonstrado na administração de suas finanças. Sob a liderança do secretário Carlos José de Assis Júnior, a Secretaria de Finanças de Palmas tem se empenhado na implementação de sistemas integrados e tecnologias de ponta para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos cidadãos e melhorar a eficiência da arrecadação.
O secretário Carlos Assis diz que “Ao sediar esta reunião, Palmas contribui para o fortalecimento da Abrasf como uma plataforma de colaboração e inovação para as secretarias de finanças municipais, independentemente de serem capitais ou não, impulsionando a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente em todo o País”
Entre as principais iniciativas da secretaria, estão a digitalização dos serviços tributários e a integração de sistemas que permitem um melhor acompanhamento dos tributos, facilitando tanto para o contribuinte quanto para a administração pública. A cidade também tem investido em capacitação para seus servidores, assegurando que a equipe esteja preparada para lidar com os desafios modernos da gestão fiscal.
Vantagens de Fazer Parte da Abrasf
Participar da Abrasf traz vários benefícios para as cidades associadas, incluindo:
- Troca de Conhecimento: As reuniões da câmara técnica são uma oportunidade para que os técnicos compartilhem suas experiências e encontrem soluções coletivas para os problemas enfrentados em suas administrações.
- Atualização Constante: A associação oferece uma atualização constante sobre as legislações fiscais e tributárias que afetam diretamente as capitais, permitindo que as cidades estejam em conformidade com as mudanças regulatórias.
- Fortalecimento das Finanças Municipais: As discussões em torno da reforma tributária e de melhorias no ISS ajudam as cidades a aumentarem sua arrecadação e a aplicarem os recursos de forma mais eficiente.
- Transparência e Eficiência: Com a padronização de sistemas e procedimentos, as capitais podem garantir maior transparência na arrecadação e oferecer um atendimento mais eficiente aos contribuintes.
O Futuro das Finanças Públicas em Palmas
A realização desse encontro em Palmas destaca o compromisso da cidade em fortalecer sua capacidade administrativa e adaptar-se aos novos desafios da gestão pública. A troca de experiências com outras capitais é essencial para que Palmas continue a evoluir em práticas de gestão fiscal, impulsionando o desenvolvimento econômico local e proporcionando uma base mais sólida para investimentos e políticas públicas de longo prazo.
Esse encontro fortalece a posição da cidade como um exemplo de gestão pública eficiente e coloca Palmas em destaque no cenário nacional.
Essa conquista reflete o empenho da cidade em promover uma administração transparente e eficiente, voltada para o bem-estar de seus cidadãos e o fortalecimento de suas finanças públicas.
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Sebrae articula apoio de senadores a ajustes na Reforma Tributária para pequenos negócios
O Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae Tocantins mobilizou os senadores Eduardo Gomes e Professora Dorinha Seabra em defesa de mudanças na regulamentação da Reforma Tributária que evitem prejuízos às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A pauta inclui a aplicação efetiva da alíquota zero sobre itens da cesta básica e a criação de mecanismos para impedir que estoques adquiridos antes da vigência do novo sistema gerem custos tributários sem compensação. As propostas foram apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nesta semana, com representantes das 15 instituições que compõem o Conselho, além dos parlamentares.
A iniciativa integra uma articulação nacional conduzida pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. O objetivo é inserir, no debate legislativo, medidas que reduzam possíveis distorções para empresas optantes pelo Simples Nacional durante a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Entre os pontos apresentados está a extensão da alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos produtos da Cesta Básica Nacional comercializados por empresas do Simples Nacional.
Sem esse ajuste, pequenos negócios podem continuar sujeitos a uma parcela de tributação sobre operações que terão alíquota zero para contribuintes enquadrados em outros regimes. Na avaliação do Sebrae, a diferença pode criar desvantagem competitiva para empresas de menor porte, sobretudo em setores ligados ao comércio de alimentos.
A segunda proposta trata da transição para o novo modelo tributário. O pleito prevê crédito presumido sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 para empresas do Simples Nacional que optarem pela apuração regular da CBS e do IBS.
A medida tem o objetivo de evitar que produtos adquiridos antes da vigência do novo regime carreguem custos tributários sem possibilidade de compensação. Na visão do Sebrae, a ausência desse mecanismo pode elevar o custo de adaptação das empresas e comprometer a neutralidade tributária prevista na reforma.
Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal, declarou apoio à pauta e informou que poderá contribuir com sua articulação no Senado. A senadora Professora Dorinha também manifestou apoio às propostas apresentadas pelo Conselho Deliberativo Estadual.
Segundo Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a discussão não se limita à redução de impostos. “O ponto central é assegurar que a Reforma Tributária não produza um efeito contrário ao previsto na Constituição, que determina tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A transição precisa preservar competitividade, previsibilidade e segurança jurídica para quem empreende”, afirma.
O Sebrae Tocantins foi o primeiro estado a formalizar a apresentação da pauta aos senadores dentro da mobilização coordenada pelo Conselho Deliberativo Nacional da instituição. A expectativa é que as propostas sejam incorporadas ao debate legislativo ainda neste ano.
No Estado, os pequenos negócios representam 95% das empresas em atividade e respondem por mais de 80% dos empregos gerados no Estado. Essa participação evidencia o peso do segmento na economia local, especialmente nos municípios, onde micro e pequenas empresas sustentam renda, circulação de recursos e oportunidades de trabalho. Para Paulo Carneiro, presidente do Sebrae Tocantins, a regulamentação da Reforma Tributária precisa levar em conta essa realidade. “A simplificação só será efetiva se alcançar quem está na ponta, especialmente as micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para absorver custos, adaptar sistemas e lidar com regras tributárias complexas”, afirma.
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