Rogério Ramos – Secretário de Finanças de Palmas

A reforma tributária tem sido um tema recorrente nos canais de comunicação e vem sendo conclamada, em especial pelo setor produtivo, como medida necessária e urgente para que o país retome o crescimento econômico já experimentado em décadas passadas. Mas para chegar a tamanha visibilidade, foram anos de deterioração do modelo de sistema tributário resultando em desagrado de todos as partes envolvidas: contribuintes, estado-fiscalizador, estado-legislador, estado-arrecadador, setor produtivo.

De um lado o clamar pela reforma é motivado pela voracidade tributária no Brasil, onde os impostos representaram 31,64% do PIB nacional em 2020, segundo estudo publicado pelo Ministério da Economia, estando os contribuintes obrigados a conviver com mais de nove dezenas de impostos, uma legislação extensa, complexa, recheada de exceções à regra e regimes de tratamento especiais mal calibrados que promovem a insegurança jurídica. Por outro, vem da insatisfação dos entes federados diante da distribuição do bolo arrecadado, visto que as competências aumentaram para os municípios, diferentemente das receitas arrecadas pelo Estado.

O financiamento de serviços como saúde, educação, saneamento básico, investimentos em infraestrutura, em qualquer de suas esferas jurisdicionais (união, estados e municípios), depende dos impostos, taxas e contribuições pagas pelos contribuintes. No entanto, a má distribuição dos recursos entre os entes federados tem comprometido a eficiência e até a permanência dos serviços que deveriam ser ofertados à população de forma compensatória.

Sem infraestrutura pública e cercados pela alta carga tributária e pela insegurança fiscal, o setor produtivo pede socorro para recuperar a produtividade e a competitividade no mercado internacional, a partir da melhoria da eficiência da indústria, do comércio e do setor de serviços nacionais. A indústria paga cerca de 40 a 45% de impostos no Brasil, enquanto no exterior a indústria recolhe em média de 20 a 25% de seu faturamento em tributos, segundo o presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias Químicas, Ciro Marino.

Assim como objetivava a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, que instituiu o Sistema Tributário Nacional no Brasil, a próxima reforma tributária deverá trazer a redução de impostos e a divisão de forma eficaz e justa dos recursos arrecadados entre municípios, estados e União.

Ao fazer este breve relato das partes envolvidas na trama do Sistema Tributário em vigência, caracterizando o cenário de ineficiência, desequilíbrio e de entrave ao desenvolvimento econômico do Brasil, evidencia-se o problema que será tratado neste artigo científico: a ineficiência do atual Sistema Tributário Nacional. Este estudo terá a finalidade básica estratégica de verificar, dentre as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional, aquela que respeitará o Pacto Federativo na distribuição dos recursos entre os entes federados, respeitando a autonomia de ambos, promover segurança jurídica e fiscal no mercado interno, competitividade no cenário internacional, sem onerar ainda mais o contribuinte. A pesquisa se dará de forma descritiva, com abordagem qualitativa dos reflexos promovidos pelas propostas protocoladas no Congresso até abril de 2021. Nosso referencial bibliográfico para pesquisa serão publicações em meio físico e virtual, incluindo matérias jornalísticas e vídeos debates realizados sobre o tema, bem como outros artigos científicos disponibilizados através de plataformas como a Scielo Brasil. Este trabalho estará dividido em 3 partes, onde a primeira tratará uma reflexão sobre a origem da tributação e aspectos do Sistema Tributário Brasileiro, com um olhar especial para o Pacto Federativo. No segundo momento, este artigo científico discorre sobre os impactos negativos trazidos pelo Sistema Tributário em vigor ao desenvolvimento econômico do país.

Este texto buscou analisar as propostas de reforma tributária apresentadas ao Congresso Nacional até o primeiro quadrimestre de 2021, e como propõem lidar com os principais gargalos ao desenvolvimento econômico do país. Recentemente o Governo Federal enviou propostas diferentes de reforma, que não foram consideradas neste estudo, pois o mesmo já estava em fase de conclusão.

Considerando o foco deste trabalho e a busca por soluções inovadoras, que aproximem o País das boas práticas internacionais, promovendo eficiência e justiça fiscal para todos, tivemos a chance de reunir opiniões relevantes na tentativa apontar as incongruências e de encontrar o melhor modelo a ser adotado, trazendo resultados para a economia brasileira e, consequentemente, mais benefícios para a cidadão.

Assim, as propostas de alterações devem considerar a independência dos entes federados, conforme preconiza o Pacto Federativo, se ajustando às novas práticas do mercado internacional, simplificando o sistema tributário e desonerando setores hoje sobrecarregados de impostos e que carecem de políticas fiscais de geração de emprego e aumento da produtividade.

Equilibrar a tributação sobre produtos e serviços, incluindo os marketplaces, bem como a tributação sobre a renda, gerando a equidade horizontal e vertical, promovendo resultados palpáveis e duradouros para o país, são medidas que podem ser alcançadas de várias formas dentro das propostas aqui tratadas. Entretanto, entendemos que a Emenda Global 144 à PEC 110, reúne alternativas mais assertivas e modernas ao garantir a autonomia dos entes federados, mantendo as competências sobre os devidos impostos ICMS e ISS, e alcançando a simplificação tributária através da unificação das normas desses tributos para todos os estados e municípios, acabando com a guerra fiscal e com as diversidades de alíquotas praticadas. Ainda permite uma transição mais rápida para o novo modelo e com resposta rápida da economia, em especial pelo estímulo à geração de empregos, ao desonerar a folha de pagamentos de forma gradual. Entre as propostas aqui tratadas, a Emenda Substitutiva Global 144 também se mostrou moderna ao propor a tributação de serviços considerando os marketplaces. Ainda se preocupou em criar uma ferramenta para devolver, parcialmente, impostos pagos por contribuintes de baixa renda. Por fim, este artigo não tem a intenção de dar respostas exatas para o caminho a ser tomado, pois quer apenas contribuir para o debate de qual deverá ser o modelo adotado.

A demora em reformular o sistema tributário atual já custou muito para o Brasil, tanto no cenário interno, como no meio internacional, pois o país deixou de receber investimentos externos devido às altas cargas tributárias, à insegurança jurídica gerada pela complexidade da legislação, a consequente dilaceração da competitividade das empresas nacionais em detrimento às multinacionais, bem como a deterioração da capacidade de investimento do poder público na manutenção dos serviços essenciais do Governo no atendimento à população. O Brasil precisa voltar a ter a grandeza econômica baseada em um sistema tributário moderno, justo e simples, como a nação deseja e precisa.