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PAGAMENTOS INDEVIDOS

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos

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FINANÇAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, unânime, a Selic constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial.

Acréscimos patrimoniais

No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral reconhecida (Tema 962), a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia afastado a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida por uma fundição sediada em Blumenau (SC) na repetição de indébito. O TRF-4 declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 7.713/1988 (artigo 3º, parágrafo 1º), do Decreto-Lei 1.598/1977 (artigo 17) e do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966, artigo 43, inciso II e parágrafo 1º), com o entendimento de que os juros de mora legais não representam riqueza nova para o credor, pois têm por finalidade apenas reparar as perdas sofridas.

O argumento da União era de que a Constituição Federal não traz um conceito definido de lucro, e seu conteúdo deve ser extraído da legislação infraconstitucional, que prevê a tributação. Segundo alegou, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes e é, portanto, tributável.

Indenização

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso. Na sua avaliação, o IR e a CSLL podem incidir sobre valores relativos a lucros cessantes (que substituem o acréscimo patrimonial que deixou de ser auferido em razão de um ilícito), mas não sobre danos emergentes, que não acrescentam patrimônio.

Para o ministro, a taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, não constitui acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo atraso no pagamento da dívida. Assim, a seu ver, os juros de mora abrangidos pela taxa estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL.

Toffoli acrescentou que os juros de mora legais visam, no seu entendimento, recompor, de modo estimado, os gastos a mais que o credor precisa suportar em razão do atraso no pagamento da verba a que tinha direito. É o caso, por exemplo, dos juros decorrentes da obtenção de créditos ou relativos ao prolongamento do tempo de utilização de linhas de créditos e multas, que se traduzem em efetiva perda patrimonial.

Ressalvas

Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator, com ressalvas. Na avaliação dos ministros, a matéria é infraconstitucional e já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tese

A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”

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BRASIL

Banco do Brasil amplia renegociação do FIES pelo Desenrola e oferece nova chance para estudantes endividados

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O avanço das dívidas estudantis no Brasil transformou o financiamento universitário em um dos principais desafios financeiros enfrentados por jovens e adultos nos últimos anos. Em meio a esse cenário, o programa Desenrola ganhou força como alternativa para quem busca reorganizar a vida financeira, especialmente entre estudantes e ex-estudantes com pendências relacionadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

O Banco do Brasil, uma das principais instituições financeiras participantes das ações de renegociação, passou a ampliar as condições especiais para contratos em atraso, oferecendo descontos, parcelamentos ampliados e facilidades de pagamento voltadas à regularização de débitos estudantis.

A iniciativa surge em um momento em que milhares de brasileiros convivem com restrições no CPF, dificuldade de acesso ao crédito e limitações financeiras provocadas pelo acúmulo de parcelas atrasadas do financiamento universitário.

Dívida do FIES impacta vida financeira de milhares de famílias

Criado para democratizar o acesso ao ensino superior, o FIES possibilitou que milhões de estudantes ingressassem em universidades privadas em todo o país. Porém, após a formação acadêmica, muitos beneficiários encontraram dificuldades para cumprir os pagamentos, principalmente diante do desemprego, da baixa renda e da instabilidade econômica dos últimos anos.

O resultado foi o crescimento da inadimplência em contratos estudantis, afetando diretamente a capacidade financeira de milhares de brasileiros.

Além dos juros acumulados, muitos ex-estudantes passaram a enfrentar:

  • Nome negativado;
  • Restrição bancária;
  • Dificuldade para financiar imóveis e veículos;
  • Limitação no acesso a crédito;
  • Problemas para abertura de empresas e contratação de serviços financeiros.

Em muitos casos, a dívida do FIES deixou de ser apenas uma obrigação educacional e passou a comprometer toda a estrutura financeira familiar.

Desenrola cria oportunidade de recomeço financeiro

Com foco na renegociação de débitos, o programa Desenrola passou a permitir condições mais acessíveis para regularização de contratos vinculados ao financiamento estudantil.

Dependendo do perfil da dívida e do tempo de inadimplência, os contratos podem receber descontos relevantes sobre juros e encargos, além de parcelamentos mais longos e adequados à realidade financeira dos consumidores.

Entre as possibilidades oferecidas estão:

  • Redução de juros acumulados;
  • Parcelamento em maior número de vezes;
  • Condições especiais para pagamento à vista;
  • Negociação digital pelos canais bancários;
  • Retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito após regularização.

A expectativa do setor financeiro é que o programa continue registrando aumento na procura ao longo de 2026, principalmente entre jovens profissionais que buscam recuperar estabilidade financeira e reorganizar o orçamento pessoal.

Recuperação do crédito virou prioridade

Especialistas apontam que a renegociação do FIES representa mais do que apenas o pagamento de uma dívida antiga. Para muitos brasileiros, trata-se da possibilidade de recuperar acesso ao sistema financeiro e reconstruir planejamento de vida.

Com a regularização, consumidores conseguem melhorar a pontuação de crédito, ampliar capacidade de financiamento e voltar a ter acesso a serviços bancários com melhores condições.

Além disso, o cenário atual mostra que muitos ex-estudantes buscam resolver pendências financeiras antes de assumir novos compromissos, como aquisição de imóvel, abertura de negócio próprio ou investimentos profissionais.

Atendimento pode ser feito digitalmente

Os interessados em verificar condições de renegociação podem consultar os canais oficiais do Banco do Brasil, incluindo aplicativo, internet banking e atendimento presencial nas agências.

Informações complementares também estão disponíveis nos canais oficiais do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e no Portal Gov.br.

Educação e recomeço financeiro

Para milhares de brasileiros, o financiamento estudantil representou a oportunidade de acesso à graduação e construção profissional. Agora, programas de renegociação como o Desenrola passam a funcionar como uma alternativa de recuperação financeira, permitindo que estudantes e ex-estudantes possam reorganizar a vida econômica sem carregar indefinidamente os impactos da inadimplência.

A expectativa é que novas adesões continuem sendo registradas nos próximos meses, impulsionadas pelo aumento da busca por recuperação de crédito e estabilidade financeira em todo o país.

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