Cidadãos podem apresentar sugestões às áreas da saúde, educação, infraestrutura, dentre outras; prazo para participação popular segue até 24 de novembro
Prefeitura de Palmas abre consulta pública on-line para ouvir população na elaboração do Plano Plurianual
A CAPITAL
A Prefeitura de Palmas abriu a consulta pública para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, instrumento que define as prioridades da administração municipal para os próximos quatro anos. Os palmenses podem participar da consulta pública até o dia 24 de novembro, por meio deste link, contribuindo com sugestões e demandas que serão avaliadas para inclusão no planejamento. O Plano deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de novembro para análise, aprovação, veto ou acréscimo de emendas à peça orçamentária.
O propósito do PPA é estabelecer diretrizes, metas e objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes Legislativo e Executivo visando ao desenvolvimento da cidade. Dessa forma, o trabalho de elaboração do plano prevê a participação da população, que pode apresentar sugestões às áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social, entre outras.
Desta vez, o Plano Plurianual é elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan). Segundo o secretário-executivo da pasta, Eron Bringel, o PPA dividiu a cidade em nove regiões, de acordo com as características socioeconômicas de cada uma delas, o que possibilita uma maior equidade na proporcionalidade da aplicação de recursos.
Participação popular
O gestor ainda reforçou a importância da participação da população no processo. “O PPA é uma lei que tem vigência de quatro anos, em que o município faz uma proposta de objetivos, metas, indicadores e entregas para a sociedade ao longo desse período. Por isso, a participação popular é de suma importância. Estamos dando a oportunidade da população de contribuir com o PPA, pois é por meio dele que vamos conseguir dimensionar as expectativas para um horizonte de quatro anos”, disse.
Já o secretário municipal de Planejamento e Gestão, André Fagundes Cheguhem, destacou que a forma com que está sendo elaborado o PPA é um sinal de respeito com os cidadãos da Capital. “A regionalização vem para atender uma diretriz constitucional e também presente no Plano de Governo, o que será um diferencial em termos orçamentários. Buscaremos evidenciar o planejamento e os gastos por localidades da cidade, permitindo que uma região mais desigual seja desenvolvida para atingir um nível de equilíbrio social e econômico sustentável, por exemplo”.
PPA/LOA
O PPA tem duração de quatro anos e trará uma estrutura que dialogará com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), plano tático, que estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Já a LOA é o plano operacional, detalhando as receitas e despesas para o ano seguinte.
Depois de encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, o documento deverá ser votado e, posteriormente, retornará ao Poder Executivo para sanção do prefeito em exercício e, por fim, será publicado no Diário Oficial como lei.
A CAPITAL
Gestão da ex-prefeita Cinthia Ribeiro é aprovada pelo TCE com superávit de quase R$ 100 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) aprovou as contas consolidadas da Prefeitura de Palmas referentes ao exercício financeiro de 2023, sob a gestão da ex-prefeita Cinthia Alves Caetano Ribeiro Mantoan. O parecer prévio nº 111/2025, de relatoria do conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, foi apreciado e aprovado pela Segunda Câmara do Tribunal, reconhecendo o cumprimento dos principais limites constitucionais e fiscais previstos em lei.
O relatório do TCE destaca o equilíbrio fiscal e a boa gestão dos recursos públicos, com resultados positivos em todas as áreas avaliadas. O município registrou superávit orçamentário de R$ 98,8 milhões, evidenciando que as receitas superaram as despesas empenhadas no exercício.
De acordo com o parecer, Palmas:
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aplicou 25,98% das receitas em educação, superando o mínimo constitucional exigido de 25%;
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destinou 79,70% dos recursos do Fundeb à valorização dos profissionais da educação;
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investiu 18,91% das receitas em saúde, acima do limite legal de 15%;
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e manteve os gastos com pessoal em 52,46% da Receita Corrente Líquida, dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os conselheiros também ressaltaram o superávit financeiro geral, reforçando a capacidade do município em honrar seus compromissos e manter equilíbrio entre arrecadação e despesas.
Com a aprovação, o Tribunal de Contas reafirmou a regularidade da gestão fiscal e administrativa da Prefeitura de Palmas durante o exercício de 2023. O parecer agora segue para a Câmara Municipal, que é responsável pelo julgamento político das contas, conforme determina a Constituição Federal.
A ex-prefeita Cinthia Ribeiro comemorou o resultado e destacou que a aprovação reflete o compromisso da gestão com a transparência e o bom uso dos recursos públicos.
Essa aprovação mostra que conduzimos Palmas com responsabilidade, planejamento e respeito ao dinheiro do cidadão. É o reconhecimento de um trabalho sério, feito com dedicação, uma equipe competente e foco em entregar resultados à população”, afirmou a ex-prefeita.
A decisão foi assinada eletronicamente em 7 de novembro de 2025 , pelos conselheiros da Segunda Câmara e pelo procurador de contas José Roberto Torres Gomes .
O documento pode ser consultado na íntegra no site oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no link:
🔗 https://www.tceto.tc.br/valida/econtas
utilizando o código verificador 647815 e o código CRC FED7DC4.
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