O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), cumprindo o papel pedagógico, iniciou na manhã desta segunda-feira, 20, o curso “Principais Inovações da Lei nº 14.133/2021. ” A nova lei de licitações tem o prazo de adaptação de dois anos, período que será concluído no dia 1º de abril próximo, quando passará a ser obrigatória. Participam do evento on-line, com aulas transmitidas ao vivo e no ambiente virtual de aprendizagem, gestores e servidores públicos estaduais e municipais.

Na abertura do evento, o coordenador do Instituto de Contas 5 de Outubro, conselheiro José Wagner Praxedes, deu as boas-vindas aos presentes e disse que o curso “tem a proposta de esclarecer a aplicação da lei 14.133 e atender todos os gestores do nosso estado, principalmente os municipais, que, de acordo com os seus relatos, são os que mais precisam dessa tarefa pedagógica do TCE”. Ele lembrou das dificuldades de adaptação em 1993, com a promulgação da lei de licitações (8.666) e reforçou que orientar faz parte da missão do Tribunal junto a administração pública.

Durante o curso, o conselheiro presidente do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves, também falou aos participantes. Ele destacou a importância da participação de servidores públicos e gestores e lembrou que a parte burocrática da lei 8.666 é a principal queixa de quem trabalha com licitação em órgão público. “As compreensões sobre a nova lei de licitação devem ser no mais alto nível possível e é por isso que o Tribunal de Contas está oferecendo esse curso”, destacou o presidente.  Ele pontuou sobre o artigo 5º da 14.133, em comparação com o artigo 3º da 8.666, como exemplo de inovação para as regras de licitação pública.

O auditor de Controle Externo, Sandro Rogério Ferreira, iniciou a capacitação. Ele abordou tópicos desde a etapa preparatória de uma licitação pública até a fase de homologação. Sandro Rogério também apontou regras que são novidades na 14.133 por não constarem na antiga lei, a 8.666. Ele ressaltou a atenção necessária sobre uma das inovações que é o “diálogo competitivo”. A obrigação de tornar público o edital de licitação por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) também foi abordada.

A instrutora Dagmar Gemelli tratou, entre outros assuntos, da parte interna do processo licitatório na administração pública. “Poderíamos dizer que existem mais de 50 aspectos relevantes dentro das inovações da nova lei”, frisou a instrutora. Dagmar elencou alguns como racionalização e modernização de processos; profissionalismo nas licitações e contratos; incorporação de boas práticas e o fortalecimento da transparência.

Acompanhe o curso clicando aqui, lembrando que a segunda aula será na quarta-feira, 22, às 9h. A carga horária total é de 6 horas de aulas e mais 2 horas de atividade no AVA, totalizando 8h/aula.

Sobre a lei 14.133

Após quase três décadas desde a promulgação da Lei nº 8.666/93, o PL nº 4.253/2020 foi aprovado em dezembro de 2020, e no dia 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, estabelecendo um novo marco regulatório das compras públicas, o que modificou de forma substancial os regulamentos referentes aos sistemas de contratação da administração pública, com impacto no cotidiano dos agentes públicos, especialmente aqueles ligados às áreas de Licitações e Contratos.

Fonte: TCE – TO