A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) regularizem suas dívidas no Simples Nacional. Agora, o novo limite para adesão aos editais de regularização será 31 de janeiro de 2025, às 19h, em vez de 31 de dezembro deste ano, como previsto inicialmente.

A medida oferece condições vantajosas para os empreendedores, com possibilidade de redução de até 100% em juros, multas e encargos legais. Além disso, os débitos podem ser parcelados em até 133 vezes, dependendo da capacidade de pagamento do contribuinte. A PGFN analisa o perfil da empresa e o montante da dívida para determinar os benefícios disponíveis.

A adesão ao programa deve ser feita por meio do portal “Regularize”, da PGFN, onde os empresários podem simular diferentes opções de pagamento, adaptadas à sua realidade financeira. A iniciativa é válida para empresas inscritas até 1º de agosto de 2024.

Existem duas modalidades de pagamento, que se aplicam a débitos de até 20 salários-mínimos. Para MEIs, o valor mínimo da parcela é de R$ 25, enquanto para as demais empresas, o valor inicial é de R$ 100.