Introdução

O atual momento vivido pelo Tocantins exige profunda reflexão sob os prismas técnico, jurídico e econômico acerca das condições que permitirão ao Estado “voar” rumo ao desenvolvimento sustentável – e não apenas repetir ciclos de enxugamento da máquina pública, populismo e improvisação.

Diante de crises políticas e de governança, as evidências recentes impõem que o Estado promova reformas estruturais profundas, e não apenas pontuais, a fim de retomar credibilidade, eficiência e, assim, almejar crescimento sólido.

1. Diagnóstico da conjuntura

1.1. Governança e credibilidade

Recentemente, o governador em exercício, Laurez da Rocha Moreira, assumiu o comando do Tocantins após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou, por seis meses, o titular do cargo, Wanderlei Barbosa, em procedimento investigatório sobre contratos de cestas básicas.

Logo após assumir, uma de suas primeiras medidas foi suspender o contrato de aluguel de um jato, estimado em R$ 20 milhões por ano, firmado na gestão anterior, sob o argumento de que o objeto não era prioridade.

É evidente a ocorrência de um ambiente de fragilidade institucional, que compromete a governabilidade e, consequentemente, a confiança de investidores – ingredientes clássicos de uma potencial crise econômica que pode ser evitada facilmente, desde que o atual governo continue seguindo o caminho da austeridade de gastos e da transparência.

1.2. Secretariado e máquina pública

A composição do secretariado estadual sob a gestão interina de Laurez Moreira vem sendo marcada por discrição e pouca renovação, o que deve ser analisado com cautela.

O novo governo destaca-se positivamente ainda, além do rigor no emprego de recursos públicos, pela criação do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, colegiado composto por seis secretários, com o objetivo de propor estratégias para o controle e racionalização das despesas. O cenário demonstra que, embora haja mobilização para fazer mudanças, a verdadeira modernização da administração pública ainda depende de um redesenho estrutural de processos, da consolidação de uma cultura de governança e do uso intensivo de tecnologia orientada a resultados.

Ainda que seja cedo para cobrar resultados, o tempo de execução é curto, e o calendário eleitoral se aproxima, o que pode comprometer a eficiência e continuidade de políticas públicas.

1.3. Municípios e desafios locais

A economia de um Estado se materializa nas cidades. Em Palmas, por exemplo, o prefeito Eduardo Siqueira Campos enfrenta queda de receitas – especialmente do FPM – e anunciou uma reforma administrativa com fusão de secretarias e extinção de 12 órgãos, prevendo economia anual de cerca de R$ 20 milhões.

A medida demonstra consciência orçamentária, mas evidencia também o tamanho do desafio: sem controle efetivo sobre estrutura, receitas e despesas, tanto a governança municipal quanto a estadual permanecem vulneráveis à instabilidade financeira.

2.Condições jurídicas, econômicas e administrativas para o “voo”

Para que o Tocantins avance e “voe alto”, é necessário articular três eixos essenciais e interdependentes: governança jurídica, eficiência econômica e inovação institucional.

2.1. Eixo jurídico – Integridade, transparência e segurança institucional

Integridade e responsabilidade:

Os agentes públicos devem assumir compromissos concretos com a observância das regras de licitação, contratação e prestação de contas, fortalecendo os mecanismos de responsabilização. Isso requer atuação preventiva e constante de órgãos de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Controladoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado.

Transparência e informação:

É necessário se tornar prática efetiva Portais públicos e acessíveis de contratos, auditorias sistemáticas. A participação social e canais de denúncia são instrumentos essenciais para consolidar uma cultura de transparência.

Segurança institucional e pactos públicos:

O Estado deve restaurar sua credibilidade institucional, não apenas perante investidores, mas também junto à sociedade. Nomeações baseadas apenas em critérios políticos mantêm a máquina funcionando, mas não geram confiança duradoura. A adoção de critérios técnicos e de um programa de governo consistente é indispensável.

2.2. Eixo econômico-financeiro – Equilíbrio, investimento e diversificação

Orçamento e ajuste estrutural:

Exemplos como o de Palmas – economia de R$ 20 milhões/ano com fusão de pastas – indicam o caminho, mas também mostram que ajustes pontuais são insuficientes para equilibrar as finanças públicas.

Atração e retenção de investimentos:

O Tocantins dispõe de vantagens naturais estratégicas: localização central, potencial agronômico, inserção na fronteira MATOPIBA e disponibilidade de energia renovável. No entanto, é indispensável oferecer estabilidade política e jurídica, incentivos transparentes e políticas de longo prazo que resistam a mudanças de governo.

Infraestrutura e conectividade:

Investimentos em rodovias, ferrovias, portos secos, energia solar/eólica e conectividade digital são cruciais. O episódio do aluguel de jato, no valor de R$ 20 milhões/ano, ilustra como recursos podem ser mal alocados, afastando o foco das prioridades produtivas.

Governança de projetos e execução:

Projetos bem estruturados, com governança clara, parcerias público-privadas transparentes e integração entre os níveis de governo e o setor privado, são fundamentais para destravar o desenvolvimento.

2.3. Eixo administrativo-institucional – Eficácia, modernização e cultura de resultados

Gestão profissional e meritocrática:

É urgente reduzir a politização das nomeações e adotar critérios técnicos e meritocráticos, com metas e avaliações objetivas de desempenho.

Desburocratização e tecnologia:

A modernização deve priorizar processos digitais e integrados, abrangendo licitações, fiscalização, regularização ambiental e uso de inteligência de dados.

Articulação intergovernamental:

Desafios como infraestrutura, saneamento e mobilidade exigem cooperação entre União, Estado e Municípios. O Tocantins deve construir alianças efetivas, que resultem em projetos concretos, e não apenas em consórcios formais.

Cultura de resultados e accountability:

Adoção de metas mensuráveis, como redução de prazos para licenças, aumento do emprego formal e melhoria de indicadores de qualidade de vida, associada à prestação de contas periódica e participação cidadã.

3.Propostas objetivas para alçar voo

Com base nos eixos anteriores, seguem propostas que combinam técnica, economia e direito público:

• Plano de Desenvolvimento Estratégico Estadual (PDEE) com horizonte de 10 anos, definindo eixos prioritários (agronegócio, energia, turismo, logística), indicadores, recursos e governança interinstitucional.

• Revisão imediata de contratos e estrutura administrativa, com auditoria independente sobre gastos não produtivos (como o aluguel do jato), redirecionando-os para investimento em infraestrutura.

• Programa integrado de atração de investimentos, unindo Estado, municípios, setor privado e bancos de fomento, com balcão único, garantias jurídicas e incentivos condicionados a metas ambientais e sociais.

• Modernização da gestão pública, com adoção de metas, governança corporativa, formação técnica e digitalização de processos.

• Fomento à inovação, economia do conhecimento e transição energética, aproveitando o potencial do cerrado para desenvolver clusters de energia limpa e tecnologia agrícola com apoio de fundos nacionais e internacionais.

• Fortalecimento da transparência e do controle social, por meio de portais em tempo real, conselhos ativos, revisão da Lei de Acesso à Informação e proteção ao denunciante.

• Coordenação entre Estado e grandes municípios, com plataforma de governança compartilhada que integre crescimento urbano e desenvolvimento regional.

4.Conclusão

O Tocantins vive um momento decisivo: permanecer na lógica da “gestão de crise” ou ingressar em uma trajetória de desenvolvimento planejado? Eis a questão!

Uso responsável de recursos, governança transparente e investimento inteligente não são acessórios – são condições estruturais do “plano de voo”.

Se persistirem nomeações por mera conveniência política, contratos luxuosos e ausência de planejamento de médio e longo prazo, o Estado continuará apenas a “espremer” a máquina pública, sem ganhos reais.

Por outro lado, a combinação de profissionalismo, governança fortalecida, investimento produtivo e integração institucional pode, enfim, fazer o Tocantins decolar.

Como profissional que atua há quase 20 anos nos campos técnico, jurídico e político do serviço público tocantinense, faço um chamado: que a nova gestão – e as próximas – tratem essas reformas não como ações eleitorais, mas como alicerces permanentes para que o Tocantins não apenas voe, mas atinja altitude, velocidade e rota próprias rumo ao futuro de desenvolvimento que o nosso Estado tanto merece.

*Gustavo Bottós é pai, casado, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) e reside em Palmas/TO desde 2006; pós-graduado em Direito Público, Direito Civil e Direito Processual Civil; Consultor e Instrutor de Políticas Públicas credenciado junto ao SEBRAE Tocantins e Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Ocupou, dentre outros, os cargos de: Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas (2012); Subsecretário de Estado da Saúde do Tocantins (2015); Secretário-executivo de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas (2020/2021); Secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas (2022), Secretário de Governo e Relações Institucionais de Palmas (2024) e Secretário da Casa Civil de Palmas (2023/2024).