A Prefeitura de Palmas (TO) está proibida de contratar, apoiar ou patrocinar artistas que façam apologia ao crime, à violência ou ao uso de drogas em eventos custeados com recursos públicos. A medida passa a valer a partir de 1º de setembro de 2025 e está prevista na Lei nº 3.235, sancionada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) e publicada no Diário Oficial do Município.

A nova norma é fruto do Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do vereador Marilon Barbosa (Republicanos), aprovado pela Câmara Municipal em 7 de agosto. De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é “preservar os valores culturais e éticos nos eventos patrocinados pelo poder público”.

A legislação abrange uma ampla gama de manifestações culturais, incluindo shows, festivais, peças teatrais, apresentações de dança, raves, exibições audiovisuais e qualquer outro evento artístico financiado pela administração municipal. Eventos considerados inadequados para crianças e adolescentes também entram na restrição.

Todos os contratos assinados entre a prefeitura e artistas ou produtores culturais deverão conter cláusulas que proíbam explicitamente conteúdos que façam apologia ao crime. Além disso, os contratados deverão declarar formalmente que cumprem as exigências legais.

Em caso de descumprimento, a legislação prevê o cancelamento do contrato sem direito a indenização, além da aplicação de uma multa equivalente a 100% do valor acordado. Esse valor será destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Agentes públicos que autorizarem contratações em desacordo com a lei também poderão ser responsabilizados administrativamente.